norma nº 4441/2015

ae
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA aRóia E EU SANCIONO A SEGUIN Wir
Ui
LEINº a441 DE 27 1, DEabril DE 2015. k
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a Instituir o Conselho
Municipal de Políticas de Promoção da Igualdade Racial
e da outras providências.
At 1º - Fica o poder executivo autorizado a instituir o Conselho
Municipal de Política de Promoção de Igualdade Racial - COMUPPIR — BM / RJ, vinculado
sem submissão ao Gabinete, do Exmº Senhor Prefeito Municipal de Barra Mansa-RJ, com a .
finalidade de elaborar, implementar, em todas as esferas da administração do Município de Barra
Mansa — RJ, políticas públicas sob a ótica da população negra, destinadas a garantir a igualdade
de oportunidade e de direito entre todos e a assegurar à população o pleno exercício de Sua
cidadania.
Art 2º - Compete ao Conselho Municipal de Política de Promoção
da Igualdade Racial - COMUPPIR — BM /RJ:
[a
I- promover-a cidadania da população em geral, com ênfase na
população negra e a equidade nas relações sociais de gfnero, prestando assessoria aos órgãos dos |
Poderes Públicos, emitindo parecer e acompanhamento; a elaboração de políticas, programas e -
projetos desenvolvidos pelos Poderes Públicos;
IH - contribuir para o; “desenvolvimento da população negra e
minorias, através de ações voltadas para a capacitação; | í
II - contribuir para a árticulação e ; integração dos programas s de
governo, nas diversas instâncias da administração pública direta e indireta, no que concerne às '
políticas públicas pela igualdade de direito « e oportunidade para a população com ênfase na
população negra e minorias;
IV - implementar e monitorar políticas públicas comprometidas
com a superação dos preconceitos e desigualdades de raças, desenvolvendo ações integradasye
articuladas com o conjunto das instituições governamefitais e não governamentais;
V - acompanhar e fiscalizar a legislação em vigor, exigindo seu
cumprimento, no que se refere aos direitos assegurados à população, com ênfase na população
negra e outras minorias; É
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VI - acompanhar e divulgar os trâmites dos projétos af Lei
dizem respeito à condição dos negros, negras e das minórias na esfera do Congresso” snási cional, dá
- ALERJ, e da Câmara Municfji/do
Município de Barra Mansa — RJ. A
Vil - indicar medid: s; normativas que desestimulem ao
discriminação contra os negros, negras e minorias; :
!
VIII - propor a adoção de, medidas normativas para modificar ou
derrogar leis, regulamentos, usos e práticas que constituam discriminações cóntra os negros,
negras e outras minorias, na esfera municipal, estadual, federal e internacional;
IX - Estimular fo) poder! executivo a criar e manter articulação
permanente com organizações do movimento social negro e de defesa de outras minorias na
esfera municipal, estadual, federal e internacional; “
X - promover intercâmbio* e firmar protocolos com organismos
públicos ou privados, nacionais ou internacionais, com 'asfinalidade de implementar o Programa
de Ação do COMUPPIR — BM / RJ; :
XT - propor. diretrizes, apreciar e aprovar a aplicação. dos recursos
' orçamentários do Fundo Especial de Políticas de Prorhoção de Igualdade Racial, referendado
pelo Conselho Deliberativo do COMUPPIRR - BM / RJ;
XII - publicar no Diário Oficial do Município de Batra Mansa, RJ
as contas do Fundo Especial de Políticas de Promoção de Igualdade Racial / BM — RJ, é
respectivos pareceres emitidos, podendo recorrer à utilização de outros meios de comunicação
para divulgar suas ações. posições, decisões e demais informações que o COMUPPIR — BM/RJ
julgar necessários;
XIII — divulgar, através; ão Diário Oficial do Município de Barra
Mansa, RJ, os planos anual e plurianual do Conselho:Municipal de Políticas de Promoção de
Igualdade Racial - COMUPPIR - BM / RJ e as alterações no Regimento Interno; ,
XIV — praticar os demais atos necessários que oficialmente lhe
forem atribuídos, bem como confeccionar o Regimento Interno do Fundo Especial dePolíticas
de Promoção da Igualdade Racial; ” ' | W
XV - para cumprir com suas finalidades, o COMUPPIR — BM/
poderá criar tantas comissões internas, quanto se fizerem necessárias mediante aprovação do
conselho deliberativo.
Art. 3º A estrutura do Conselho. Municipal de Políticas de
Promoção da Igualdade Racial - COMUPPIR — BM.f RJ, compor-se-á dos meios necessários
para o exercício de suas atribuições e as competências de cada órgão serão especificadas no
Regimento Intemo, assim como a forma de eleição para os futuros mandatos, a ser
confeccionado pelo Conselho Deliberativo.
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Art. 4º - Integrará a estrutura do Conselho Municipal de Políticas
de Promoção da Igualdade Rácial - COMUPPIR — BM: RJ um Conselho Deliberativo composto
de 20 membros, escolhidos entre instituições que tenha dado sua contribuição em prol dos
direitos da população negra € outras minorias, e terá mandato de 02 anos, sem recondução.
Câmara Municiial do Barra Cd
SIA escolha dos; integrantes do Conselho Deliberativo '
contemplará as diversas expressões do movimento negro organizado, de entidades côngêneres,
de núcleo de estudos étnicos das universidades, de instituições de classe e de órgãos públicos, |
cujos nomes serão submetidos ao Chefe do Executivo. :
$2º-0 Conselho Deliberativo será constituído por:
a) 10(dez) representantes da sociedade civil voltada para o combate à discriminação racial
sendo: E , vo
06 (seis) representantes de Entidade do Movimento Social Negro organizado;
01-(um) representante-do Sindicato das Domésticas; RA
01 (um) representante de núcleo de estudos étnitos universitários - UBM; -
01 (um) representante de instituição voltada para os Direitos Humanos —
OAB/ Barra Mansa-RJ;e. tt
01 (um) representante de instituição religiosa de Matrizes Africanas.
tido
b) 10(dez) representantes do Poder Público, sendo 08 membros dos seguintes setores:
01(um) representante da Secretária Municipalida Saúde;
01 (um) representante da Secretária Munigipal'dé Educação;
01 (um) representante da Secretária Municipalide Esporte e Lazer;
01 (um) representante da Secretária Municipal Promoção Social;
01 (um) representante da Secretária Municipal dê Administração -
01 (um) representante da Secretária de Habitação É
01 (um) representante da Empresa de Processamentos de Dados- EPD; ,
01 (um) representante do Serviço Autônomo dê Água e Esgoto - SAAE;
01 (um) representante da Fundação de Cultura; .' ,
01(um) representante do Poder Legislativo á E
6 3 - As funções dos mémibros do conselho Deliberativo não ser
remuneradas, mas consideradas como serviços públicós relévantes:
. Art. 5º - A nomeação dó; (8) Presidente do O Conselho Municipal
Políticas de Promoção da Igualdade Racial - COMUPEIR / BM - RJ, observadas as indicaç
do Conselho Deliberativo do COMPPIR — BM / RJ, iserá feita por decreto do Exmº Sr. Profe
do Município de Barra Mansa — RJ. po . o
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO E
Art 6º - Fica o Poder Estecutivo autorizado a instituir o, o fimdo ZA
Municipal de Política de Promoção de Igualdade Racijali- FUMPPIR-BM/R]J, destinado. a ger) (|
recursos para financiar as atividades do Conselho Municipal de Políticas de Promoção/ su
Igualdade Racial - COMUPPIR / BM- RJ.
Parágrafo Único — O FUMPPIR- BM/RJ é um fundo Especial, de.
natureza contábil, a crédito do qual serão alocados recursos destinados a atender às necessidades .
do Conselho Municipal de Políticas de Promoção de Igualdade Racial — COMUPPIR -BMRI.
“Art 7º - O Conselho 'Miúnicipal de Políticas de Promoção de
Igualdade Racial - COMUPPIR -BM/RJ, poderá solicitar ao Exmº Sr. Prefeito do Município de
Barra Mansa - RJ, que sejam colocados à sua dispos sitão servidores públicos municipais, que
E julgar necessários para o atendimento de suas finalidades.
Art 8º - O Regimento intemo definirá as normativas da
composição e funcionamento do Conselho Municipal de Políticas de Promoção da Igualdade
Racial — COMUPPIR BM/RJ, num prazo de 30 dias; pa
Art. 9º - Caberá ao Conselho Deliberativo, mediante especificação
Regimental. a gerência do FUMPPIR-BM/RJ. .
Art 10º- Esta Lei entro: em vigor na data de sua a publicação. .
Art, 11 º - Revogam-se à às disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BA AMANSA, 27 dit abrii dit 2015.
-JONASTONIAN MARINS AGUIAR
PREFEIÇO o
ADTOR: VEREADOR RODRIGO DRABLE COSTA
“VEREADOR ELIAS SILVA DE ANDRADE
td mo: 03.889, du dlostrs. o =
45/04/1E
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