norma nº 2203/1988

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Cêmara Manicgpad d Dra Hen PAN arara.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE:
LEI Nº 2203 +, DE 11 DE DE 1988.
Autoriza o Poder Executívo Hunicípal
a adquirir Imoveis à RFFSA e poste-
: riormente alíena-los à RODAC S/A.
Art, 1º - Fica o Poder Executívo HKunicípal au-
torizado a adquirir os lotes de terras nºs 20,21 e 22, localizados
na Av, Domingos Mariano, proximo so 22º BIMtz, de propriedade as
Rede Ferroviária Federal S/A, lotes esses de que trata o desenho
0071-T, da RFFSA, pelo valor, correspondente & época, de 998,7491
(novecentos e noventa e oito vírgula sete mil quatrocentos e noven
ta e um) OTN's,
Art. 2t - Fica o Poder Executivo Municipal au-
torízado a alienar os imoveis de que trata o artigo anterior à ...
RODAC S/A, pelo valor, correspondente a epoca da efetiva negociea-
ção, de 998,7491 (novecentos e noventa e oito vírgula sete mil qua
trocentos e noventa e um) OTN's,
Art. 3º - As despesas decorrentes com a presen
te Lei, correrao à conta de dotação orçamentária específica, den-
tro do orçamento vigente,
Art. 4º - Revogadas es disposições em contra-
rio, esta Leí entrara em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 1] de novembro de 1988.
LUIZ CARLOS SUCKOW F, DO AMARAL
PREFEITO
Dr.