norma nº 4447/2015

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE
LEINº “4447 DE 13 DE maio DE 2015.
Ementa: Cria a Clínica Veterinária Pública no Município de Barra
Mansa e dá outras providências.
Art. 1º - Fica criada a Clínica Veterinária Pública no Município
dé Barra Mansa, nos termos da Resolução nº 27 CRMV-RJ, de 16 de maio de 2012, denominada
São Francisco de Assis.
Art. 2º— O poder público, para a consecução dos fins previstos
na presente Lei, poderá celebrar convênios com as instituições ou empresas públicas e privadas,
. Art, 3º — As despesas decorrentes da execução desta Lei
correrão por conta das dotações gia próprias, suplementadas se necessário.
Árt, 4º — A Clínica Veterinária Municipal poderá ser
transformada em Hospital Veterinário Municipal desde que atendidos os requisitos previstos pelo
Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Rio de Janeiro.
Art. 5º —- O Poder. Executivo regulamentará a presente Lei, no.
que couber, no prazo de 90(noventa) dias, contados da data de sua publicação. i
Art 6º - º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a partir de 30 de agosto de 2014.
to
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA 2015.
A, ll pe maio DE
JONASTONIAN MARINS AGUIAR
Rua Mamede Froes de Andrade, nº 60 -,Centro - Tels.: (24) 3322-2652 - 3322-2508 (Fax: peço -3752)
CEP: 27355-030 - Barra Mansa - Estado do Rio de Janeiro
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