norma nº 4452/2015

SE =“! ESTADO DO RIO DE JANEIRO
GS AVSCAROp
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE:
LEINº 4452 DE 15 DE junho DE2015
Ementa: Altera a redação da Lei nº 3049/98.
Art. 1º - O artigo 27, $ 1º. da Lei 3049 de 23 de dezembro de 1998,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“$ 1º- O Fundo acima será subordinado à Secretaria Municipal de
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável .”
Art. 2º - O artigo 30 da Lei 3049/98 passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 30 A escrituração contábil, a prestação de contas e o orçamento
do FUNCAM serão efetuados pela contabilidade do referido Fundo.”
Art. 3º - O artigo 32 da Lei 3049/98 passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 32 - O FUNCAM de que trata a presente Lei ficara vinculado
diretamente à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.”
Parágrafo único — A SMMADS fornecerá os recursos humanos
necessários à consecução dos seus objetivos.”
Art. 4º - O artigo 34 da Lei 3049/98 passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 34 — O Poder Executivo, por proposta da Secretaria Municipal
de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, regulamentará no que couber dispositivos desta
Lei, para a efetividade de sua aplicação.”
Art. 5º- Revoga s as disposições em contrário , esta Lei entra em
vigor na data de sua publicação. LA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA 15 il junho dil 2015.
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