norma nº 4454/2015

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO ra
Gâmona Mumicihad do Barma Mansa
CIMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE:
LEINº 4454 ,DE 24 DE Junho DE 2015.
| : Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal doar ao Fundo de
| Arrendamento Residencial - FAR, imóveis de sua
propriedade e dá outras providências.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar ao
Fundo Financeiro instituído pela Lei Federal 'nº 10.188/2001, de 12/02/2001 (Fundo de
Arrendamento Residencial - FAR), os imóveis de propriedade do Município, de acordo com as
seguintes especificações: Lote A, situado na Rua Arábica, com área de 17.869,21m2, 'ref. cad. NE
- 21.14.001.901.000; Lote B, situado na Rua Arábica, - com área de 17,950,64m2, ref. cada. NE
2 21.14.001.902.000 e Lote C, situado na Rua Arábica, com área de 19.951,20m2, ref. cad. NE
11.02.004.901.000; Bairro: Santa Izabel — RA.IV, conforme Livro nº 2 — Registro Geral — Registro
de Imóveis do 1º Distrito — 2º Circunscrição, Matrícula 10547. Estas áreas são resultantes do
desmembramento da axigm área com 67.463, 50mº, AV-02 e 03-10547, protocolo 23498, de
02/06/15.
Art. 2º - Os bens imóveis descritos no artigo .1º. desta lei serão
utilizados exclusivamente dentro do Programa Minha Casa, Minha Vida e constará dos bens e
” direitos integrantes do patrimônio do Fundo Financeiro, com fins específicos de manter a
segregação patrimonial e contábil dos haveres financeiros e imobiliários destinados ao programa,
observadas, quanto a tais bens e direitos, as seguintes restrições: .
“1 - não integram o ativo da CEF;
2 - não respondem direta ou indiretamente por qualquer obrigação da
CEF;
6) 3 - não compõem a lista de bens e direitos da CEF, para efeito de
liquidação judicial ou extrajudicial;
4 - não podem ser dados em garantia de débito de operação da CEF;
5 - não são passíveis de execução por quaisquer credores da CEF, por
mais privilegiados que possam ser;
6 - não podem ser constituídos quaisquer ônus reais sobre os imóveis.
Art. 3º - A donatária terá como encargo utilizar os imóveis doa
para sobre eles construir módulos residenciais destinados a pessoas de baixa renda, sob pena
revogação da doação e multa no dobro do valor da doação.
Art. 4º - Igualmente dar-se-á a revogação da doação caso a donatária
deixe de dar início à execução das obras de engenharia civil no imóvel doado dentro do prazo de
dois anos, contando da doação, na forma da lei.
Rua Mamede Froes de Andrade, nº 60 - Centro - Tels.: (24) 3322-2652 - 3322-2508 (Fax: 3322-3752)
CEP: 27355-030 - Barra Mansa - Estado do Rio de Janeiro
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- ESTADO DO RIO DE JANEIRO
mana Municihad do Bom Mansa
E Art. 5º - Em quaisquer das hipóteses preconizadas nos artigos 2º, 3º e
4º desta lei, a revogação operar-se-á automaticamente, independente de aviso, interpelação ou
notificação da donatária, revertendo a propriedade do imóvel doado ao domínio pleno deste
municipio. ,
Art 6º - As despesas decorrentes da doação correrão à conta da
donatária. a
Art. 7º - Estalei ei ii em vigor na data de sua publicação.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA j 24 all junho dll 2015.
PREFEITÓMUNICIPAL
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PUBLICADO NO JORNA
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