norma nº 4455/2015

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Camara Municipal do Bana Mansa
ACÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE
LEINº445D ,DE 24 DE junho DE 2015.
Ementa: Altera e consolida a Lei 4186 de 27 de novembro de 2013,
que autoriza o Poder Executivo a criar e regulamentar O
Fundo Municipal de Políticas Públicas sobre Drogas e dá
outras providências.
Capítulo I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS ,
Art. 1º - Fica instituído o Fundo Municipal de Políticas Públicas sobre
Drogas ( FUMPOD).
“Art. 2º - Fica regulamentado o Fundo Municipal de Políticas Públicas
sobre Drogas instituído por esta Lei, que tem por objetivo a gestão de recursos financeiros oriundos
da União, do estado, do Município, de entidades privadas e de outras fontes, destinados a ações
municipais de prevenção, cuidados, reinserções sociais, familiares e ocupacionais de usuários de
álcool e outras drogas e seus familiares.
Art 3º— Os recursos do Fundo Municipal de Políticas Públicas sobre
Drogas — FUMPOD, serão administrados, conforme o Programa Municipal de Políticas Públicas
sobre Drogas — PROMPOD, aprovado pelo Conselho Municipal de Políticas Públicas sobre Drogas
— COMAD e terá como prioridades: , ,
I - Dar atenção especial as crianças e adolescentes, promovendo junto
as respectivas Secretarias, programas e projetos que visem a prevenção ao uso, cuidados, a inserção
e reinserção social, familiar e ocupacional;
. JW - Programa de redução da demanda de drogas, por meio da
prevenção do uso indevido, abusivo, e, ou nocivo, atenção e reinserção social, familiar e
ocupacional dos usuários e dependentes de drogas; o :
JH — Programas e Projetos de redução de oferta de drogas, por meio
de estratégias de oferecimento de esportes, cultura, lazer, capacitação e qualificação profissional, .
preparatório e apoio para o trabalho e outros;
IV — Programas e Projetos de atendimento integral ás família:
prevenção, tratamento e reinserção social; :
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V — Projetos de pesquisas, Fóruns de discussões, de estudos, de
capacitação e qualificação de recursos humanos da Rede de Atenção Integral ao usuário de Drogas,
Semana Municipal de Políticas sobre Drogas, especificamente nas áreas relacionadas de prevenção,
cuidados e reinserção social, familiar e ocupacional;
VT - Projetos de comunicação e divulgação de ações de prevenção as
drogas, cujo valor não exceda a 10% (dez por cento) dos recursos do FUMPOD.
$ 1º - O Fundo Municipal de Políticas Públicas sobre Drogas de que
trata este artigo, será identificado pela sigla —- FUMPOD.
$ 2º — Os recursos do FUMPOD terão destinação específica e não
poderão competir com os eventos e programas desenvolvidos por Orgãos Governamentais do
Município.
CAPÍTULO If
DA OPERACIONALIZAÇÃO
SEÇÃO I
DA SUBORDINAÇÃO DO FUMPOD
Art4º — O Fundo Municipal de Políticas Públicas sobre Drogas-
FUMPOD, é de natureza contábil e financeira, constituído das receitas especificadas nesta Lei,
administrado pela Diretoria do COMAD, competindo à Plenária a nomeação do Comitê do
FUMPOD e seu Tesoureiro será designado e nomeado pela Secretaria Municipal de Fazenda.
SEÇÃO IL
DAS ATRIBUIÇÕES DO COMITÊ E DO TESOUREIRO
Axt.5º — O COMAD/Barra Mansa deverá eleger o Comitê do Fundo
Municipal de Políticas sobre Drogas (FUMPOD), sendo nomeados no mínimo 03 ( três)
Conselheiros para compor esta Comissão, que conjuntamente com o Tesoureiro deverá:
1 - Implementar a política financeira, conforme decisão do COMAD,
de acordo com o Programa Municipal de Políticas Públicas sobre Drogas - PROMPOD;
II - Administrar o FUMPOD e estabelecer aplicação dos recursos em
conjunto com o COMAD;
JH - Manter os controles necessários a execução orçamentária do
FUMPOD, referentes a empenhos, liquidação e pagamentos das despesas, e aos recebimentos das
receitas;
IV- Ordenar os depósitos e suas aplicações financeiras, permitidas por
Lei, em estabelecimentos bancários que forem designados pela Administração Municipal de Barra
Mansa;
V - Submeter ao COMAD uma proposta de Piano de Aplicaçã
cargo do FUMPOD, em consonância com as diretrizes regulamentares;
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VI - Ter sob sua responsabilidade o patrimônio do COMAD,
efetuando o registro cadastral do mesmo e zelar pela conservação e manutenção;
VII - Elaborar e submeter aa COMAD as demonstrações de receitas e
despesas, mensalmente e o balanço anual do FUMPOD;
VII - Encaminhar a Contabilidade Geral do Município:
a) Mensalmente: as demonstrações de receitas e despesas;
b) Anualmente: o inventário dos bens móveis e imóveis com carga ao
FUMPOD e o balanço geral do mesmo.
IX - Apresentar aa COMAD, a análise e a avaliação da situação
econômico-financeiro do FUMPOD, detectada nas demonstrações mencionadas;
X- O Tesoureiro assinará em conjunto com o Presidente do COMAD
ou seu representante legal, cheques, ordens de pagamento e quaisquer documentos que envolvam
responsabilidade financeira, fiscal e movimentar contas vinculadas ao FUMPOD, com o aval do
Comitê;
XI - Executar outras obrigações que lhe forem determinadas pelo
COMAD.
CAPITULO IH
SEÇÃO III
DOS RECURSOS DO FUMPOD
Art. 6º - Constituem receitas do FUMPOD:
T- As transferências de origem orçamentária da União, do Município e
do Estado, com as dotações orçamentárias próprias e adicionais que a Lei estabelecer;
H - As subvenções, repasses, as contribuições, as transferências
voluntárias e a participação do Município em consórcios e contratos relacionados com a política de
prevenção, cuidados, reinserção social, familiar e ocupacional referente a dependência química de
álcool e outras drogas;
HI - Doações de quaisquer entidades nacionais, públicas ou privadas
ou internacionais, assim como as pessoas físicas ou jurídicas, nacionais, internacionais;
IV - Recursos advindo de convênios com a União, Estados ou o
municípios;
V - Os valores transferidos por outro órgão ou entidades públicasl
relativos a programas de apoio a prevenção, cuidados a dependência química;
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VI - Recursos provindos do Fundo Nacional Antidrogas — FUNAD e
do Fundo Estadual;
VII - Os valores transferidos por outros órgãos ou entidades públicas,
relativos a programas de prevenção, cuidados, reinserção e autoridade;
VIII - O resultado da aplicação de seus recursos;
IX - Bens móveis e imóveis doados pelo :Poder Público, Pessoas
Jurídicas ou Físicas; o
X - Verbas oriundas de multas referentes ao uso de álcool e outras
. drogas, com os seus devidos acréscimos de juros e de correção monetária;
XI - Produto de aplicação dos recursos disponíveis e de venda de
material, de publicação é eventos;
XII - As dotações específicas, advindas de convênios, acordos e
contratos entre o Município de Barra Mansa e entidades privadas ou públicas, hacionais e
internacionais;
XIII - Outras receitas que lhe forem destinadas.
Parágrafo Único: Os recursos financeiros destinados ao Fundo
Municipal serão depositados, obrigatoriamente, em conta especial e independente, a ser aberta e
mantida em agência de estabelecimento bancário oficial.
Árt. 7º - As pessoas físicas ou jurídicas do Município de Barra Mansa,
que fizerem doações ao FUMPOD, receberão benefícios fiscais na forma da legislação vigente.
Art. 8º - Os recursos do FUMPOD serão aplicados em:
. I- Programas educativos de prevenção e controle ao uso de drogas e
ou substâncias que possam causar dependência física e/ou psíquica;
. EI - Programas de formação para as áreas da rede de atenção integral
ao usuário de drogas, visando a prevenção, cuidados e reinserção social, familiar e ocupacional;
É IH - No atendimento de outras despesas de caráter urgente e
inadiáveis, necessárias a execução das ações na política pública sobre drogas;
JV - Participação de conselheiros do COMAD- BM e servidor
disponibilizado na Coordenadoria Municipal de Políticas Públicas Sobre Drogas —- COMPOR; em
eventos realizados no Brasil, e no exterior , pertinentes á problemática das drogas e apoi
familiares; : .
V- Aquisição de material permanente ou de consumo e de outros
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“linsumos-necessários a execução dos programas , confecção e distribuição de materiais e bens
necessários na prevenção , cuidados, inserção e reinserção social, ao uso indevido de drogas;
: VI - Financiamento total ou parcial de programa cuja a entidade
trabalhe na prevenção , cuidados , reabilitação, inserção e reinserção social, familiar e ocupacional.
Devendo conter a documentação comprovando o funcionamento e o registro, tanto da instituição,
como do programa , junto ao COMAD e submeter-se a sua fiscalização;
VII - Em atendimento, as necessidades estruturais, funcionais e
operacionais do COMAD, FUMPOD E COMPOD.
Art. 9º - A movimentação dos recursos deverá obedecer as Normas do
Código Nacional Tributário, todavia a programação do desembolso ficará sujeita a orientação e
aprovação do COMAD-BM.
Art. 10 - Os membros do FUMPOD- Barra Mansa, não farão jus a
qualquer remuneração, sendo seus serviços considerados de relevante interesse público.
Art. 11 - Os membros do FUMPOD/Barra Mansa poderão receber
ajuda de custo, referente a despesas efetuadas no interesse da atividade do Conselho, que deverão
ser aprovadas previamente.
Parágrafo Único- Quando realizadas sem prévia autorização o seu
ressarcimento estará condicionado ao exame da pertinência das despesas.
Art. 12 — Para efeito de fiscalização, os membros do FUMPOD/Barra
Mansa, terão acesso a todos os estabelecimentos públicos e privados, respondendo por eventual
abuso de poder.
Art. 13 — Aos membros do FUMPOD/Barra Mansa será formecido
documento de identificação, expedido pela Prefeitura Municipal de Barra Mansa.
Art. 14 - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no prazo
de 30 (trinta) dias;
Art. 15 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o
competente crédito adicional para atender as despesas do sistema criado, com as rubricas
específicas para cada órgão;
Art. 16 — Esta Lei/entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSÁ)/º* DE Junho 2015.
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