norma nº 2204/1988

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
immane Menizgpal de Lena Hena
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE:
LEI Nº 2204 + DE 16 DE novembro DE 1988,
Autoriza o Poder Executivo Municipal a re
gularizar a situação ds posseiros em ter-
renos do Município, nas Ruas Julieta Es-
píndola de Mattos e Díocelio Cambraia, no
Baírro Ano Bom.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal auto
rizado a regularizar a situação dos posseíiros em terrenos do Municl
pio, localizados nas Ruas Julieta Espíndola de Mattos e Diocelio
Cambraíis, no Bairro Ano Bom, nesta oídade
Paragrafo Único - A autorízação, a que se refe-
re o presente artigo, será feita mediante venda, dispensável no ca-
so a licitação,
Art, 2? —- A Prefeitura, para o cumprímento dos
termos desta Lei, firmara, inicialmente, com os interessados, com-
promísso particular ds compra e venda, onde se estabslscerão as con
dições para a aquisição definitiva dos imóveis.
Parágrafo Único - O compromisso de compra e ven
da, de que trata o "caput" deste artigo, não podera ser cedido a
terceiros,
Art. 3º - O preço da venda será de 1/4 (um quar
to) do salario mínimo de referência para a maior área, apurando-se
daí o valor do metro quadrado, que servira de base para as areas me.
nores,
Art. 4º - Só gerão objeto dos benefícios desta
Lei ss posses que datem pelo menos ds 1 (um) ano, antes da publica-
ção desta Lei, e onde os beneficiários hajam construído moradias pa
ra ei o família.
Art. 59 - 86 serão beneficiados por esta Leí os
posseiros que não possuírem outro bem imóvsl no Município, e que
não ocupem área superior a 360,00 ml,
Art. 6º - Em hipótese alguma será permitida a
regularização de posses em areas destinadas so uso cómum do povo.
Parágrafo Único - No caso de área ds uso especi
al, fica o Poder Executivo autorizado a promover a respec desa-
fetação, para os fins desta Lei,
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
emana Mnicipal de Dana Honda
LEI Nº 2204 , DEL6 DE novembro DE 1988,
Art, 7º - Revogadas as disposições em
rio, esta Leí entrara em vigor na data de sua publicação.
contrá-
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 16 de noverbro de 1988
DR.
DO AMARAL
LUIZ CARLOS SUCKOW F.
PREFEIT