norma nº 4457/2015

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
paço
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE
LEINº' 4457 DE 36 DE sunno DE2015.
EMENTA: Institui a política dos serviços ambientais, cria o
programa municipal de pagamento por serviços
ambientais, estabelece formas de controle e
financiamento desse programa, e dá outras providências.
CAPÍTULO 1
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo 1º — Esta lei institui a política municipal dos serviços
ambientais, cria o programa municipal de pagamento de serviços ambientais - PMSA e estabelece
formas de controle e financiamento deste programa.
Parágrafo único - A Política Municipal dos Serviços Ambientais tem
como objetivo disciplinar a atuação do poder público municipal em relação aos serviços ambientais
de forma à promover o desenvolvimento sustentável e a aumentar a provisão desses serviços em
todo território municipal.
Artigo 2º Para os fins desta lei, consideram-se:
I - Serviços ambientais: são serviços desempenhados pelo meio
ambiente, que resultam em condições adequadas à sadia qualidade de vida, constituindo as
seguintes modalidades:
A) - Serviços de a provisionamento: serviços que resultam em bens
ou produtos ambientais com valor econômico, obtido diretamente
pelo uso e manejo sustentável dos ecossistemas.
b) Serviços de suporte e regulação: serviços que” mantêm os
processos ecossistêmicos e as condições dos recursos ambientais
naturais, de modo a garantir a integridade dos seus atributos para
as presentes e futuras gerações.
H - Serviços ecossistêmicos: são serviços em um sistema natural
equilibrado que refletem apenas os benefícios diretos e indiretos providos pelo funcionamento dos
ecossistemas, sem a interferência humana.
JT - Pagamento de serviços ambientais: retribuição, monetária ou não,
às atividades humanas de restabelecimento, recuperação, manutenção e melhoria dos ecossistemas
Rua Mamede Froes de Andrade, nº 80 - Centro - Tels.: (24) 3322-2652 - 3322-2508 (Fax: 3322-3752)
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que geram serviços ambientais e que estejam amparadas pelo programa e em acordo com projetos
específicos.
IV - Pagador de serviços ambientais: aquele que provém o pagamento
dos serviços nos termos do inciso I.
V - Recebedor do pagamento pelos serviços ambientais: aquele que
restabelece, recupera, mantém ou melhora os ecossistemas no âmbito de planos e programa
específicos, podendo receber o pagamento de que se trata o inciso IL
Artigo 3º - São princípios e diretrizes para o desenvolvimento do
programa municipal de pagamento para os serviços ambientais:
I- Desenvolvimento sustentável;
IF - Controle social e transparência;
IH - Promoção da integridade ambiental com inclusão social de
populações rurais;
IV- Restabelecimento, recuperação, manutenção ou melhoramento de
área prioritária para conservação da biodiversidade ou para preservação da beleza cênica;
V- Formação, melhoria e manutenção de corredores ecológicos;
VI - Reconhecimento da contribuição da agricultura familiar e
comunidades tradicionais para a conservação ambiental;
VII - Prioridade para áreas sob maior risco socioambiental;
VIII - Promoção da gestão de áreas prioritárias para conservação, uso
sustentável repartição de benefícios da biodiversidade;
IX - Fomento às ações humanas voltadas à promoção de serviços
ambientais.
Artigo 4º - Para os fins desta lei, e observando os princípios e
diretrizes nela dispostos, poderão ser utilizados os seguintes instrumentos:
I - Planos e programas de pagamento por serviços ambientais;
IX - Captação, gestão e transferência de recursos, monetários ou não,
públicos ou recursos privados, dirigidos ao pagamento de serviços ambientais;
III - Assistência técnica e capacitação voltada à promoção de serviços
ambientais;
IV - Inventário de áreas potenciais para a promoção de serviç:
ambientais.
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CAPÍTULO II
DO PROGRAMA MUNICIPAL DE PAGAMENTO POR SERVIÇOS AMBIENTAIS
Artigo 5º - Fica criado o programa municipal de pagamento por
serviços ambientais - PMPSA, com o objetivo de implementar no âmbito do Município de Barra
Mansa/RJ, o pagamento das atividades humanas de restabelecimento, recuperação, manutenção e
melhoria dos ecossistemas que geram serviços ambientais.
Artigo 6º - São requisitos gerais para a participação do PMPSA:
1 - Enquadramento e habilitação em projeto específico de implantação
do PMPSA por atividades de restabelecimento, recuperação, manutenção e melhoria dos
ecossistemas que geram serviços ambientais;
H - Comprovação do uso ou ocupação regular do imóvel a ser
contemplado no âmbito do PMPSA;
HI - Formalização de instrumento contratual específico, com prazo
“mínimo de 04 (quatro) anos e máximo 08 (oito) anos, renovável por igual período.
Parágrafo único - Os requisitos específicos de participação no
PMPSA, bem como as condições para sua implementação , monitoramento e avaliação serão
definidos em regulamento, atendidas as disponibilidades orçamentárias.
. Artigo 7º - O programa municipal de pagamento por serviços
ambientais — PMPSA — tem como finalidade gerir ações de pagamento aos produtores rurais e aos
instituidores de reservas particulares do patrimônio natural — RPPN que sejam reconhecidas pelos
órgãos ambientais federal, estadual ou municipal ocupantes regulares de área irrigadas situadas nas
microbacia do Rio Paraíba do Sul e áreas reflorestadas, atendidas as seguintes diretrizes.
IT - O apoio financeiro aos proprietários rurais iniciará com a
implantação de todas as ações propostas, posterior a formalização contratual.
HF - As características das propriedades, as ações e as metas serão
definidas mediante critérios técnicos e legais com o objetivo de incentivar a doação de práticas
conservacionistas de solo, aumento da cobertura vegetal de implantação do saneamento ambiental
nas propriedades rurais do município;
HI - Prioridade para bacias ou sub-bacias abastecedoras de sistemas
públicos de fornecimento de água para consumo humano ou contribuintes de reservatórios naturais;
IV - Prioridade para diminuição de processos erosivos, redução de
sedimentação, aumento da infiltração de água no solo, melhoria da qualidade e quantidade de água,
" contânica do regime de vazão e diminuição da poluição;
V- Prioridade para bacias com deficit de cobertura vegetal em áreas
de preservação permanentes;
VI - Prioridade para bacias hidrográficas onde estejam implementados
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os instrumentos de gestão previstos na Lei nº 9.433 de 8 de janeiro de 1997;
vII - Reflorestamento ds áreas degradadas;
VIH - Conservação de biodiversidade em áreas prioritárias,
IX - Preservação da beleza cênica relacionada ao desenvolvimento da
cultura e do turismo;
x - Formação é melhoria de corredores ecológicos entre áreas
prioritárias pata conservação da biodiversidade;
. XI - Vedação à conversão das áreas florestais caracterizadas como
Áreas de preservação permanente (APP) para uso agrícola ou pecuário;
XII - Manutenção ou recuperação de área de extrema relevância para
fins de conservação da biodiversidade.
81º Serão definidas conforme entendimento técnico da SMMADS as
áreas onde serão desenvolvidos OS projetos específicos do programa municipal de pagamento por
serviços ambientais — PMPSA
82º-As diretrizes previstas neste artigo cumprir-se-ão, ainda, como à
priorização das áreas de preservação permanente (APP)de que trata o art. 4º da lei nº12.651/2012.
$3º- O pagamento dos serviços ambientais aos ocupantes regulares
de que traia O caput deste artigo será feito por hectare € proporcionalmente ao resultado
demonstrado por parte de cada ocupante em relação ao manejo das técnicas de conservação €
melhoramento “ambiental, segundo critérios definidos em regulamento com projeto específico.
$4-0 valor máximo por hectare, em área de nascentes, para O
pagamento dos serviços ambientais, será de 122 unidades fiscais do município (UFM) e será
corrigido anualmente pelo indice geral de preços de mercado (IGPM).
$5º- Quando em projeto de preservação da biodiversidade, serão
implantados critérios a serem definidos pela Secretaria Municipal de, Meio Ambiente €
Desenvolvimento Sustentável SMMADS é pelo Conselho Municipal de Meio Ambiente
CONDEMA e O valor referência será de 5 UEM por hectare por mês em área reflorestada,
limitando-se a uma área de no máximo 100 hectares.
$6º-A Secretaria Municipal de Meio Ambiente € pesemvolvimend
Sustentável (SMMADS) com o Conselho Municipal de Meio Ambiente (CONDEMA) deverá:
analisar e deliberar sobre o projeto técnico elaborado pela Gerência de Unidades de Conservação
para implantação do programa de pagamento de serviços ambientais (PMSA) nas propriedade:
rurais para obtenção de apoio financeiro.
$7-0 disposto no caput não se aplica, no caso de instituidores de
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área de reserva legal.
ES
Artigo 8º - As despesas com à execução da presente Lei correrão por
verbas próprias consignadas no Fundo Municipal de Meio Ambiente (FUCAM) e outras fontes de
financiamento privados em investimento privado a conservação da biodiversidade.
Parágrafo único - As receitas oriundas da cobrança pelo uso dos
recursos hídricos de que trata a Lei nº 9.433 de 1997, poderão ser destinadas ao programa municipal
de pagamento por serviços ambientais (PMPSA), observando-se prioridades estabelecidas pelo
comitê de bacias do Rio Paraíba do Sul.
Artigo 9º - Fica O município autorizado a firmar convênios com
entidades governamentais, sociedade civil organizada e instituições privadas com à finalidade de
apoio técnico € financeiro aos projetos referentes ao PMPSA.
Artigo 10 - O Poder Executivo regulamentará esta lei, mediante
Decreto, dentro de 90 (noventa) dias, a partir da data de sua publicação.
Artigo 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNK CIPAL DE BARRA DE 2015.
DE junho
1
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