norma nº 4458/2015

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal do Bana Mansa
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NERO.
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A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE
LEINº 4458DE 20 DE Junho DE 2015.
Ementa: Altera o disposto no artigo 2º, caput e o artigo 3º, inciso IV,
ambos da Lei nº 4.120 de 2013
Art 1º- O Art. 2º, caput, da Lei nº 4.120, de 29 de agosto de 2013,
- passa a vigorar com à seguinte redação:
“Art 2º - A Companhia Municipal de Desenvolvimento Econômico de
Barra Mansa — BM INVESTE, terá capital social inicial de
R$ 1.060.000,00 (um milhão de reais), representado por
ações ordinárias e preferenciais sem direito de voto, ficando
autorizado desde logo e em sendo necessário, mediante
previsão estatutária, ser realizado o aumento de capital, a
ser constituído.”
Avé 2º - O inciso IV do artigo 3º da Lei 4.120 de 29 de agosto de
2013, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art 3º...
IV — O conselho Fiscal, composto de até 5 (cinco) membros, com O
mínimo de 3 (três) membros efetivos e igual número de suplentes.
Art 3º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA , 26 DE junho 2015.
JONASTONIAN MARINS AGUIAR
PREFKITO
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