norma nº 4459/2015

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SA Cámara Municipal do Bana Mansa
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE:
LEINº 4459 »DE 96 DE sunho DE 2015.
Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal doar ao Fundo de
Arrendamento Residencial - FAR, imóvel de sua
propriedade e dá outras providências.
Art 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar ao
Fundo Financeiro instituído pela Lei Federal nº 10.188/2001, de 12/02/2001 (Fundo de
Arrendamento Residencial - FAR), o imóvel de propriedade do Município, de acordo com as
seguintes especificações: Área 02, localizada na Rua Um, Bairro Paraiso, Loteamento Nova
Paraiso, nesta cidade, 1º Distrito deste Município, zona urbana, RA.V, perfazendo área total de
14.584,82m?, conforme matrícula 23.907 no Registro Geral de Imóveis do 1º Distrito — 3º
Circunscrição, ref. cadastral SE-13.05.702.720.000.
Art, 2º - O bem imóvel descrito no artigo 1º. desta lei será utilizado
exclusivamente dentro do Programa Minha Casa, Minha Vida e constará dos bens e direitos
integrantes do patrimônio do Fundo Financeiro, com fins específicos de manter a segregação
patrimonial e contábil dos haveres financeiros e imobiliários destinados ao programa, observadas,
quanto a tais bens e direitos, as seguintes restrições:
1 -não integram o ativo da CEF;
2 - não respondem direta ou indiretafnente por qualquer obrigação
da CEF;
3 - não compõem a lista de bens e direitos da CEF, para efeito de
liquidação judicial ou extrajudicial;
4 -não podem ser dados em garantia de débito de operação da CEF;
5 - não são passíveis de execução por quaisquer credores daÇRE,
por mais privilegiados que possam ser;
6 - não podem ser constituídos quaisquer ônus reais sobre o
imóveis.
Rua Mamede Froes de Andrade, nº 60 - Centro - Tels.: (24) 3322-2652 - 3322-2508 (Fax: 3322-3752) P
CEP: 27355-030 - Barra Mansa - Estado do Rio de Janeiro .
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Cémara Municipal do Barra Mania TT
Art. 3º - A donatária terá como encargo utilizar o imóvel doado para
sobre ele construir módulos residenciais destinados a pessoas de baixa renda, sob pena de
revogação da doação e multa no dobro do valor da doação.
Art 4º - Igualmente dar-se-á a revogação da doação caso a donatária
deixe de dar início à execução das obras de engenharia civil no imóvel doado dentro do prazo de
dois anos, contando da doação, na forma da lei.
Art. 5º- Em quaisquer das hipóteses preconizadas nos artigos 2º, 3º e
4º desta lei, a revogação operar-se-á automaticamente, independente de aviso, interpelação ou
A notificação da donatária, revertendo a propriedade do imóvel doado ao domínio pleno deste
município.
Art. 6º - As despesas decorrentes da doação correrão à conta da
donatária.
Art. 7º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA) 26 DE junho DE 2015.
1) JONASTONIAN MARINS AGUIAR
PREREITO
PUBLJCADO NO JORNAL
Rua Mamede Froes de Andrade, nº 60 - Centro - Tels.: (24) 3322-2652 - 3322-2508 (Fax: 3322-3752)
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