norma nº 4460/2015

| ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Sá
Câmara Municipal do Barra Mansa
FAÇO SABER QUE A CÂMARA APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE:
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LEI 4.460, DE 13 DE JULHO DE 2015.
Ementa: Dispõe sobre o Manual da Rede Saúde Pública do
Município.
Art. 1º - Fica criado, no âmbito da rede pública de saúde do município.
o Manual Rede Saúde - MRS, o qual tem por finalidade divulgar informações aos usuários relativas
ao sistema de atendimento na área da saúde, devendo conter no mínimo:
f - os estabelecimentos de saúde, especificando os respectivos
endereços, com pontos de referência, telefones, dias e horários de atendimento, além de eventual
documentação necessária para obtenção dos serviços:
H - as especialidades médicas disponíveis nos Postos de Saúde, com
os respectivos horários de atendimento e o limite de consultas por período trabalhado;
HI - a localização dos laboratórios de análises clínicas que possuem
convênio com a Prefeitura Municipal;
1V - todos os números dos telefones para contato dos serviços de
emergências médicas;
V - os números dos telefones das empresas concessionárias dos
serviços funerários da municipalidade.
Art. 2º - O Manual Rede Saúde deverá ser distribuído a cada unidade
familiar, por meio de cartilha, a qual será entregue pelos Agentes Comunitários de Saúde.
$1º- O MRS deverá ser atualizado anualmente, no mês de dezembro,
a tempo de sua versão impressa estar disponível quando da entrega dos carnês mencionados no
caput deste artigo.
$ 2º- O MRS deverá ser disponibilizado na página da internet da
Prefeitura Municipal de Barra Mansa e atualizado trimestralmente.
Rua Mamede Froes de Andrade, nº 60 - Centro - Tels.: (24) 3322-2652 - 3322-2508 (Fax: 3322-3752)
CEP: 27355-030 - Barra Mansa - Estado do Rio de Janeiro
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal do Barra Mansa
Art. 3º - O Poder Executivo Municipal terá o prazo de 180 (cento €
oitenta) dias, contados da publicação desta lei para disponibilizar em sua página da internet o MRS.
devendo distribuir a sua versão impressa a partir de janeiro de 2015.
Art. 4º - Esta lei entre em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 13 DE JULHO DE 2015.
MARCEL S DA SILVA
PRESIDENTE
Autor : Vereador Ricardo Arbex
Rua Mamede Froes de Andrade, nº 60 - Centro - Tels.: (24) 3322-2652 - 3322-2508 (Fax: 3322-3752)
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