norma nº 4462/2015

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO = @1Øa1 3ae4 
A CAMARL4 MUNICIPAL DE BARRA MANSA AFRO VA EEIJ S PCIONOASEGUINTE
LEIN° 4462 ,DE 15 DE juiho I I l2015. 
Ementa: Reformula o Conseiho Mjuncipa de Segurança Alimentar e 
Nutricional - COMSEA 
apItuIo I 
DA NATUREZA E COMPETE CIA 
Art. V - Esta Lei reformula oCnsel Municipal de Seguranca 
Alimentar e Nutricional - COMSEA ,de caráter consultivo, cnsti indo-se em corporacäo de 
articulaçao entre os governos municipal, estadual, federal e a ociedad civil para a formulaçäo de 
diretrizes para poilticas e acOes que visem a garantia do direito uman alimentacao adequada. 
Parágrafo Unico - Considera-se iment ão adequada como o direito 
fundamental do ser humano, inerente a dignidade da pessoa uriana indispensável a realizacão 
dos direitos consagrados na Constituiçâo Federal, devendo o pQder üblico adotar as poilticas e 
açOes que se façam necessárias para promover e garantir a eguran alirnentar e nutricional da 
populacâo. 
Art. 2° - Compete ao COMSEA opor e ronunciar-se sobre: 
I - as diretrizes da poiltica unicip de seguranca alimentar e 
nutricional, a serem implementadas pelo Governo Municipal; 
II- os projetos e acOes prioritári s da p Itica municipal de seguranca 
alimentar e nutricional, a serem incluldos anualmente na ei le retrizes Orcamentarias e no 
orcamento do MunicIpio de Barra Mansa; 
III - as formas de articular e m biliza sociedade civil organizada, 
no ãmbito da polftica municipal de segurança alimentar e nutr cional, dicando prioridades; 
IV - a realizaçäo de estudos qu fundentem as propostas ligadas a 
seguranca alimentar e nutricional; 
V -contribuir para a insercão o Mun ípio no Sistema Nacional de 
Seguranca Alimentar e Nutricional (SISAN); 
VI - criar cârnaras tern áticas ará ac npanhamento permanente de 
temas fundamentais na area da seguranca alimentar; 
VII - convocar, organizar e d flnir o parâmetros de composicão e 
funcionamento das Conferências Municipais de Segurança A mnt Nutricional; 
VIII - a ampliaçao das condicO s e a sso aos alimentos por me "a 
producão, em especial da agricultura tradicional e familiar, o roc samento, da industrializac'4 
da comercialização, do abastecimento e da distribuicao do alirne os, incluindo-se a água, b 
como da geraçäo de emprego e da redistribuicâo da renda; 
Rua Mamede Froes de Andrade, n° 60 - Centro - TeIs.: (24) 332-?652 3322-2508 (Fax: 3322-3752) 
CEP: 27355-030 - Barra Mansa - Estado do Rio de Janeiro 
+ipal de Saüde; 
Mu4cipal de Educacao; 
ia N4 inicipa1 de Desenvolvirnento 
.oisociedade civil deverá ser 
urbano e rural; 
expressOes de fé, 
2-2508 (Fax: 3322 
Estado do Rio de 
- ESTADO DO RIO DE JANEIRO 2 
&ma /iug%aIde a4 
IX - a promoção da saüde, da nutri ão e d alirnentaçao da populacao, 
incluindo-se grupos populacionais especIficos e populacöes em s tucão e vulnerabilidade social; 
X - a garantia da qualidade io]ógic sanitária, nutricional e 
tecnológica dos alimentos, bern como seu aproveitamento, stinul do práticas alirnentares e 
estilos de vida saudáveis que respeitem a diversidade étnica e ra iale c ural da populacAo; 
XI - a produco de conhecimento e 8 ace o a informacao; 
XII - a implementacao de poiltica pAblic s e estratégias sustentáveis 
e participativas de producao, comercializaçäo e consurno de ali eitos espeitando-se as mültiplas 
caracterIsticas culturais do municIpio e região; 
XJII - elaborar e aprovar seu regi eno in mo. 
CapItulo II 
DA coMPoslçAo 
Art. 3' - 0 Conseiho Municipal d S gur ça Alimentar e Nutricional 
- COMSEA - do MunicIpio de Barra Mansa, será composto or no Inirno 12 conseiheiros (as), 
sendo 2/3 de representantes da sociedade civil organizada e 1/ d representantes do Governo 
Municipal. 
Art. 4' - 0 Conselho Municipal leg nça Alimentar e Nutricional 
ficará vinculado ao Gabinete do Chefe do Poder Executivo. 
§ 1° - A presidência e o secretar adp, el tos entre seus conselheiros, 
serão alternadas a cada dois anos de mandato entre representrites da sociedade civil organizada e 
do Governo Municipal; 
§ 2° - Serão integrantes do QMS Barra Mansa, conforme 
composição a seguir, corno representantes do Governo Muni ipl de arra Mansa, indicados pelo 
Chefe do Poder Executivo: 
I - urn representante da Secretai ia Mu ipa1 de Assistência Social e 
Direitos Humanos; 
II - urn representante da Sec 
III - urn representante da Se 
IV - urn representante da S 
Rural; 
§ 3° - A definicâo da repres 
estabelecida através de consulta püblica, entre outros, aos se, 
I - movimento sindical, de emr 
II- associaçao de classes profi 
III - instituiçOes religiosas de 
no municIpio; e 
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CEP: 27355-030 - Barra Mansa 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
QAmialidde 93axwa Q 
IV 
- movimentos populares organi a os, sociacOes comunitárias e 
organizaçOes no governamentais, organizacOes de produtores ru ais fami iares. 
§ 40 
- As instituiçöes representada3 no C MSEA devern ter efetiva 
atuaço no municIpio, especialmente, as que trabaiham corn al~
men os, nutriçao, educaçao e 
organização popular. 
§ 5°_ 0 COMSEA será regularnen ado atr és de Decreto Municipal 
contendo a indicacao dos conseiheiros govemamentais e não go eriam tais corn seus respectivos 
suplentes. 
§ 6° - Os Conseiheiros suplentes su stitu räo os titulares, em seus 
impedimentos, nas reuniOes do COMSEA e de suas Câmaras Ten átcas, om direito a voz e voto. 
§ 7° - 0 mandato dos membros repr qsent tes da sociedade civil no 
COMSEA, será de dois anos, admitida urna reconduçao. 
§ 8° - A ausência as reuniOes p1 n4ias evem ser justificadas em 
comunicacao por escrito a presidência corn antecedência de, n minim três dias, ou ate três dias 
posteriores a sessäo, se imprevisIvel a falta. 
§ 9° - A ausência sern justifica iv a es reuniOes consecutivas 
implicará na substituicao do conseiheiro faltoso. 
§ 10 - Na ausência do Presidente o 4nes o será substituldo por seu 
vice-presidente que presidirá a reunião. 
§ 11 - Sempre que houver necessi a4e, o çOMSEA poderá convidar 
pessoas, técnicos, lIderes ou dirigentes para participar de reuniO s, conitfireito a voz. 
§ 12 - 0 COMSEA terá como co vilado permanentes, na condicao 
de observadores, urn representante de cada urn dos Conseihos Mun li cipa. existentes. 
§ 13 - Poderão ser criadas CdmarE s Tecni as Municipals, de natureza 
temporária ou permanente, corn mernbros indicados pelas ent dales q e compOem o COMSEA, 
observadas as condicOes estabelecidas no seu Regimento Interli c. 
§ 14 - Na fase de elaboraçao da popo as a serem submetidas ao 
plenário do COMSEA, as cmaras temáticas poderAo convi ar rep sentantes de entidades da 
sociedade civil, de órgãos e entidades pühlicos e técnicos afeitos as ter s nelas em estudo. 
§ 15 - A participacão dos Co selieir no COMSEA, não será 
remunerada. I 
Art. 5° - 0 COMSEA poderá c ar cor ites, comissOes, grupos de 
trabaiho ou designar Conseiheiros para realizar estudos, resolver prob mas especIficos, promover 
eventos ou dar pareceres. 
Art. 6° - Cabe ao Governo unici 1 assegurar ao Conseiho 
Municipal de Seguranca Alimentar e Nutricional - COMSE - dotylunicjpio de Barra Mansa, 
assim como as suas cãmaras temáticas e grupos de trabalho, s rpeio necessários ao exercic de 
suas competências, incluindo suporte administrativo, técnico e recur os financeiros assegios 
pelo orçamento municipal. 
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
'Io~&Mam Q4&nwodde 
Art. 7° - 0 Conseiho Municipal de Seg 
COMSEA - do Municfpio de Barra Mansa, reunir-se-á, ordir 
extraordinariamente, quando convocado por seu Presidente ou, 
membros, corn antecedência minima de cinco dias. 
§ 1°- 0 COMSEAterá a seguinte o 
I — Plenário; 
II— Secretaria Geral; 
III - Secretaria Executiva. 
Seçâo I 
Da Presidência e da Secretaria 
Art. 8' - No prazo de trinta dias, ap 's 
Secretário Geral convocará reunião, durante a qual será indicado 
Art. 9°- Ao Presidente incumbe: 
I - zelar pelo cumprirnento das delier 
II - representar externamente o C M 
III - convocar, presidir e coordena as 
IV - manter interlocucâo perman nt 
SISAN; 
ientar e Nutricional - 
em sessôes mensais e 
s, pela metade de seus 
dos conseiheiros, o 
le do COMSEA. 
do COMSEA; 
s do COMSEA; 
Os órgãos superiores do 
V - convocar reuniOes extraordinris, jujdiamente corn o Secretário 
Geral; e 
Vt— propor e instalar, quando necesáio, 4miss6es ternáticas. 
Art.10 - Ao Secretário Geral incunibe: 
I - submeter a análise do Pre eio N1micipa1 as propostas do 
COMSEA de diretrizes e prioridades da PoiItica e do Piano Municipa. de Seguranca Alimentar e 
Nutricional, incluindo-se Os requisitos orçamentários para sua c nsecuç 
II— manter o COMSEA informa o lobr(a apreciação pelo Prefeito 
Municipal das propostas encarninhadas; 
III - acompanhar a anãlise e o encam ihamento das propostas e 
recornendaçOes aprovadas pelo COMSEA nas instâncias respnsftvei apresentando reiatório ao 
Conseiho; ~ i i 
IV - instituir grupos de trabaho park estudar e 
governamentais integradas relacionadas a Poiltica e ao Piano MiiniipaI t1e Seguranca 
V- substituir o Presidente em seusinipedthientos. 
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- fz-zbui (I- ax: 
I Estado do Rio de Janeiro 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 5 
na/1cQQvéoØaIae 
Seção II 
Da Secretaria Executiva 
Art. 11— Para o cumprimento de su s func s, o COMSEA contará, 
em sua estrutura organizacional, corn uma Secretaria Executiva, que dar6 uporte técnico e 
administrativo ao seu funcionamento. 
Art. 12— Compete a Secretaria Exe Ut va: 
I - assistir o Presidente e o Secretdrio Ger, do COMSEA, no ãmbito 
de suas atribuicOes; 
II - estabelecer comunicacào perman te corn os Conseihos 
Municipal e Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional, m t4ido- c s informados e orientados 
acerca das atividades e propostas do COMSEA; 
III - assessorar e assistir o P -esden e do COMSEA em seu 
relacionarnento corn os OrgAos da administracao püblica, o gaiiza es da sociedade civil e 
organismos internacionais; e 
IV - subsidiar as cornissOes tern6ticas, grupos de trabaiho e 
conseiheiros corn inforrnacOes e estudos, visando auxiliar a f rnulac o e análise das propostas 
apreciadas pelo COMSEA. 
Art. 13 - Incumbe ao Secretári Eec vo do COMSEA dirigir, 
coordenar e orientar o planejamento, a execucâo e avaliaçao das ati idades da Secretaria Executiva, 
sern prejuIzo de outras atribuicOes que ihes forem cornetidas pel Pesid te e pelo Secretário Geral 
do Conseiho. 
CapItulo III 
Do Funcionamento 
Art. 14 - Poderão participar das r uniOes o COMSEA, a convite de 
seu Presidente, representantes de outros órgãos ou entidades pfiblicas, nacionais, internacionais, 
bern como pessoas que representem a sociedade civil, cuja parfciacã , de acordo corn a pauta da 
reunião, sej a justificável. 
Art. 15-0 Conseiho Municipal de Sgur ça Alirnentar e Nutricional 
- COMSEA - do MunicIpio de Barra Mansa elaborará o seueirne o Interno em ate sessenta 
dias, a contar da data de sua instalação. 
Art. 16 - As alteracoes realizadas p r est4i Lei não geraräo impacto 
orcamentário-fmanceiro imediato. 
Pardgrafo (Jnico - Eventuais d sp sas decorrentes da adequacao, 
implernentacâo e dernais acOes deste Conselho seräo custeada pel orcamento ,s inado ao 
Gabinete do Chefe do Poder Executivo. 
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• ESTO DO RIO DE JANEIRO 6 
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Art. 17 - Fica revogada a Lei Mtni6pa1i° 3959, de 19 de maio de 
2011. 
Art. 18 - Esta Lei entra em vigor rfa cata c sua publicacao. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA 
JONAS TOP 
me 
AG 
H 2015. 
04' 015 
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