norma nº 4463/2015

Ns ||. ESTADO DO RIO DE JANEIRO :
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A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE:
LEI Nº 4463 ,DE 16 DE julho DE 2015.
Ementa: Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o
exercício de 2016.
CAPÍTUL
DOS PRINCÍPIOS GERAIS
Art, 1º— Ficam estabelecidas, nos termos desta Lei, as orientações
gerais para a elaboração dos orçamentos do Município, bem como fixadas as diretrizes.
objetivos e prioridades da Administração Pública Municipal, relativos no exercício financeiro
de 2016.
Art, 2º— A Lei Orçamentária compreenderá os orçamentos fiscal c
da seguridade social, referentes aos Poderes. seus Fundos, Autarquias e as Fundações
instituídas e mantidas pelo Poder Público, de acordo com o disposto no art. 165, $ 2º da
Constituição Federal.
Art. 3º— No exercício financeiro de 2016, as despesas com pessoal
dos Poderes Executivos e Legislativo observarão as disposições contidas nos artigos 18, 19 e
20 da Lei Complementar nº 101/00.
$ 1º —- A concessão de qualquer vantagem ou aumento de
remuneração, a criação de cargos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a
admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos da administração direta ou
indireta, só poderão se feitas se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às
projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes.
$ 2º — Se a despesa com pessoal atingir o nível de que trata O
parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar 101/00, a contratação de horas extras fica
restrita a necessidades emergenciais.
$ 3º - O município poderá realizar concurso público para
complementação do Quadro de Pessoal em setores com carência fundamentada.
A",
Art. 4º— No Projeto de Lei Orçamentária, as receitas e as
serão orçadas segundo os preços vigentes à época de sua elaboração, considerando os
princípios:
Rua Mamede Froes de Andrade, nº 60 « Centro - Tels.: (24) 3322-2652 - 3322-2508 (Fax: 3322-3752)
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É ESTADO DO RIO DE JANEIRO
I as tendências econômicas observadas no presente exercício;
1 —a sozanilidade da arrecadação de tributos,
HI — os indices de participação do Município nas transferências da
União e do Estado;
IV -a conjuntura econômica nacional,
V-—o serviço da divida pública não poderá ultrapassar a sete por
cento da receita corrente líquida.
Art 5º — O orçamento deverá ser equilibrado, contendo
implicitamente o resultado primário necessário ao serviço e à amortização da divida pública,
conforme Anexo de Metas Fiscais, elaborado conforme orientações constates do Manual de
Demonstrativos Fiscais (MDF) 6º edição — Port. STN nº 553, de 2014.
Art 6º — A Lei Orçamentária Anual de 2016 conterá uma Reserva
de Contingência de até 3,2% da Receita Liquida Corrente, apurada na forma do $ 3º, do art. 2º,
da Lei Complementar nº 101/2000, destinada a atendimento de passivos contingentes e outros
riscos e eventos fiscais imprevistos e que servirá como fonte de recursos, na abertura de
créditos suplementares ou especiais,
CAPÍTULO HI
DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINIS TRAÇÃO MUNICIPAL
Art. 7º — As ações do Município a serem é executadas no exercicio
de 2016 são as constantes do Anexo de Metas e Prioridades, observado o que dispõe o art. 15, $
2º, desta Lei.
Parágrafo Único — Pura consecução de seus objetivos, o Poder
Executivo valer-se-á de projetos especificos, de forma a cumprir as metas e prioridades
constantes do respectivo Anexo.
CAPÍTULO HI
DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DA LEI ORÇAMENTÁRIA
Art 8º — Na Lei Orçamentária Anual, que apresentará
conjuntamente a programação orçamentária fiscal e da seguridade social, a discrimi da
despesa far-se-á por categoria de programação, indicando-se, pelo menos, no seu menor
Io orçamento a que pertence,
o Barra Mansa = Estado do Rio de Janeiro
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a o? Camara Municipal de Berna Mansa
Ha natureza da despesa, obedecendo à seguinte classificação.
a) DESPESAS CORRENTES
Pessoal e Encargos Sociais:
Juros e Encargos da Dívida;
Outras Despesas Correntes,
b) DESPESAS DE CAPITAL
Investimentos;
Inversões Financeiras;
Amortização da Dívida.
$ 1º - A classificação a que se refere o inciso Il deste artigo
corresponde aos agrupamentos de elementos de natureza de despesa, em conformidade com a
especificação constante do art. 13, da Lei nº 4.320/64.
$ 2º - As despesas € as receitas dos Orçamentos Fiscal e da
Seguridade Social, bem como do conjunto dos dois orçamentos, serão apresentadas de forma
sintética e segregada, evidenciando o déficit ou superávit corrente e o total de cada um dos
orçamentos.
$ 3º —- A Lei Orçamentária Anual incluirá, dentre outros,
demonstrativos:
I — das receitas do Orçamento Fiscal e do Orçamento da
Social, bem como do conjunto dos citados orçamentos que obedecerá ao previsto no art. 2º, 8
1º, da Lei nº 4.320/64,
1 — da natureza da despesa para cada órgão;
IH — da despesa por fontes de recursos, para cada órgão;
IV — dos recursos destinados à manutenção e ao desenvolvimento
do ensino;
V — dos recursos destinados às despesas com Pessoal e Encargos
VI — dos recursos destinados à aplicação nas ações e gps
públicos de saúde.
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Art. 9º— A Lei Orçamentária Anual observará, quanto aos seus
efeitos econômicos e sociais, os seguintes princípios:
p5 Ut Alia,
T — priorização para os projetos de modemização de gestão,
educação, cultura, proteção à criança, adolescente c idoso, saúde e saneamento ambiental e
valorização do funcionalismo municipal;
1 — austeridade de utilização dos recursos públicos;
HIT — preservação do interesse público é defesa de seu patrimônio;
IV — incremento da receita tributária municipal através do
aperfeiçoamento dos sistemas de cadastramento, fiscalização e arrecadação;
V — observância dos princípios da legalidade, legitimidade,
€ impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade, eficiência e probidade
al administrativa;
VI — transparência na gestão fiscal,
Art, 10 — Não poderão ser fixadas despesas sem que estejam
definidas as fontes de recursos disponíveis.
Art. HH — Para fins do $ 3º do art. 16 da Lei Complementar 101/00,
entende-se como despesas irrelevantes, aquelas cujo valor não ultrapasse, para bens e serviços,
os limites dos incisos 1 e IT do art. 24 da Lei nº 8.666/93.
Art 12 — O Poder Executivo poderá incluir na proposta
orçamentária, se necessário, programas e projetos não elencados na presente Lei, desde que
estejam garantidas as fontes de recursos, ou que sejam financiadas com recursos de outras
esferas de Governo ou provenientes de outras fontes, sejam elas públicas ou privadas, nacionais
ou estrangeiras.
Art. 13 — O Projeto de Lei Orçamentária Anual deverá ser
encaminhado pelo Poder Executivo à Câmara Municipal até 30 de setembro do presente
exercicio.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 14 — O Projeto de Lei Orçamentária Anual poderá apresentar
programação de despesas à conta de receitas decorrentes das alterações da legistação tributária
encaminhadas à Câmara Municipal, na forma dos arts. 10 € 22 desta Lei.
Art. 15 - O Anexo de Riscos Fiscais é parte integrante da
Lei, nos termos do $ 3º, art. 4º, da Lei Complementar nº 101/2000.
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mu Câmara Municipal de Barra Mansa
a, Art. 16 — A Lei Orçamentária Anual disporá sobre a transferência
de recursos para as entidades públicas e privadas. estas de cunho assistencial, cultural e
desportivo, reconhecidas como de Utilidade Pública Municipal, e desde que tenham prestado
contas, conforme estatui o art. 20 da Deliberação nº 200/96 TCE e art. 26 da LC nº 101/00.
Art. 17 — As receitas e despesas dos orçamentos da administração
direta, das autarquias, fundos e das fundações instituídos e mantidos pelo Município, serão
classificadas e demonstradas segundo a legislação que rege a matéria:
$ 1º — Conforme o art. 8º da Lei Complementar 101/2000, deverá
ser elaborado e publicado até 30 dias após a publicação da Lei Orçamentária, a programação
financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso.
$ 2º — Atendendo ao art. 13 da Lei Complementar 101/2000, no
prazo estipulado no art. 8º, as receitas previstas serão desdobradas em metas bimestrais de
arrecadação com especificação em separado, quando cabível, das medidas de combate a evasão
e à sonegação, da quantidade e valores de ações ajuizadas para cobrança da divida ativa, bem
como da evolução do montante dos créditos tributários passíveis de cobrança administrativa.
$ 3º — Os recursos vinculados serão utilizados unicamente para
atender os objetivos das suas vinculações, ainda que em exercício diverso daquele que
aconteceu de acordo com o parágrafo único do art. 8º da Lei Complementar 101/2000,
$ 4º — Conforme o art. 9º da Lei Complementar nº 101/2000,
quando verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita não atendeu as metas de
resultado primário e nominal, os poderes promoverão por ato próprio e nos montantes
necessários, nos 30 dias subsequentes, limitação de empenho e de movimentação financeira nos
critérios estabelecidos nesta Lei.
$ 5º Não serão objeto de limitações as despesas:
1 - de obrigações constitucionais e legais do Município;
1 — destinada ao pagamento do serviço;
HI — assinaladas na Programação Financeira e no Cronograma de
Execução Mensal de Desembolso.
Árt. 18 — O Poder Executivo realizará estudos visando à definição
de-sistema de controles de custos e avaliação de resultados das ações de govemno.
Art. 19 — A Lei Orçamentária c as de Créditos Adicionais só
incluirão novos projetos após adequadamente atendidos os em andamento e contempladas as
despesas de conservação do Patrimônio Público,
Art. 20 — A receita de capital derivada de alienação de
direitos que integram o patrimônio público não poderá ser aplicada para financi
despesa corrente, salvo se destinada por lei ao regime de previdência dos servidores públi
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Art. 21 — A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de
natureza tributária que compreenda renúncia de receita deverá:
F — Estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário
financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes;
HI — Atender a pelo menos uma das seguintes condições:
a) demonstração de que a renúncia foi considerada na estimativa
da Receita da Lei Orçamentária Anual e de que não afetará as Metas de Resultados Fiscais
previstas ao Anexo de Metas Fiscais;
b) estar acompanhada de medidas de compensação, no exercício
em que deva iniciar a sua vigência e nos dois seguintes, por meio do aumento da receita
proveniente da elevação de alíquotas, de ampliação da base de cálculo ou da criação de tributo,
Art. 22 — O Município poderá rever e atualizar a sua legislação
tributária.
Art. 23 — Os recursos do Município destinados às ações e serviços
públicos de saúde, inclusive os transferidos pela União para a mesma finalidade serão aplicados
por meio do Fundo Municipal de Saúde e fiscalizados pelo Conselho Municipal de Saúde, nos
termos do art. 77, $ 3º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Art, 24 —- O poder Executivo colocará a disposição do Poder
Legislativo, no mínimo 30 dias antes do prazo final da elaboração da proposta orçamentária, os
estudos e as estimativas da receita, inclusive receita corrente líquida e as respectivas memórias
de cálculo, do exercício em vigor, para que, nos termos do art. 29-A da Emenda Constitucional
nº do $ 3º do art. 12, da Lei Complementar 101/2000, possa encaminhar sua proposta
orçamentária.
Art. 25 — No projeto de Lei Orçamentária constará as seguintes
1 — Para abertura de créditos suplementares no percentual de 50%
(cinquenta por cento) do valor total fixado para a despesa;
HH - Para realização de operações de crédito com destinação
específica e vinculada ao projeto, nos termos da legislação em vigor em especial a Seção IV,
Subseção |, da Lei Complementar 101/2000;
HI — Para realização de operações de crédito por antecipação de
receita orçamentária, nos limites e prazos estabelecidos pela legislação em vigor, em especial a
Seção IV. Subseção II da Lei Complementar 101/2000;
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Câmara Municipal de Banra Mansa
IV — Tomar as medidas necessárias para, em virtude de alteração
da estrutura organizacional ou na competência legal ou regimental de órgãos da administração
direta, das autarquias, fundos e fundações, adaptar o orçamento aprovado por lei específica à
modificação administrativa ocorrida, inclusive criando unidades orçamentárias, programas de
trabalho e elemento de despesa, necessário à redistribuição de saldos de dotações, observando o
princípio do equilíbrio orçamentário.
Art 26 — Poderá o Executivo adotar ações visando à
implementação de Termos de Convênios, Fundos, Parcerias. Acordos, e Consórcios e
Sociedades de Economia Mista.
Art. 27 — O Poder Executivo poderá encaminhar expediente ao
Poder Legislativo para propor modificação nos projetos de lei relativos ao Plano Plurianual, às
Diretrizes Orçamentárias, ao Orçamento Anual e aos Créditos Adicionais enquanto não iniciada
a votação, no tocante às partes cuja alteração é proposta.
Art, 28 — As emendas ao Projeto de Lei do Orçamento Anual ou
aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovados caso:
1 — Sejam compatíveis com o Plano Plurianual e com a Lei de
1H — As emendas do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias
não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o Plano Plurianual.
Art. 29 - Se o Projeto da Lei Orçamentária não for sancionado até
31 de dezembro de 2015, a programação dele constante poderá ser executada para O
atendimento das seguintes despesas:
1 Pessoal e encargos sociais;
1H — Pagamento de estagiários;
HH — Pagamento do serviço da divida;
IV — Transferências constitucionais e legais para os fundos
municipais legalmente constituídos;
V— Ações de prevenção, preparação e resposta a desastres:
VI — Outras despesas correntes de caráter inadiável.
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" Cáimano Municipal de Bana Mansa
Art. 30 — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação..
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 16 DE julho DE 2015.
JONASTONIAN MARINS AGUIAR
PREFEITO
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