norma nº 4464/2015

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL MANTEVE E EU PROMULGO A SEGUINTE LE
LEINº 4.464,DE 16 DE JULHO DE 2015.
Ementa: Disciplina o descarte de computadores e equipamentos afins «
outras providências;
Art 1º - Ficam os fabricantes e fornecedores de computadores obrigad
receber em suas representações, filiais ou matrizes, para reciclagem ou reaproveitamento se as
desejarem, computadores obsoletos descartados pelo consumidor.
Parágrafo Único - Para os efeitos desta lei, entende-se como computa
a Unidade Central de Processamento - CPU; o monitor; o teclado; o "mouse" e a impressora.
Art, 2º - As penalidades às infrações ao que determina o art. 1º da pres
lei serão regulamentadas pelo Poder Executivo, no prazo de 60 (sessenta) dias, contado da public:
desta Lei.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 16 DE JULHO 2015.
MARCELO BORGES DA SILVA
PRESIDENTE
Autor: Vereador Marcelo Borges da Silva
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