norma nº 4466/2015

ADO DO RIO DE JANEIRO i
gun Municipal de Bonma Mamsa
A CÂMARA M UNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO À SEGUINTE:
õ E agosto 2015
; LEINº 1466 DE 49 DE DE
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ay Y> o Ementa: Institui O Programa de Recuperação Fiscal no Município de
No GN Barra Mansa - REFIS, é dá outras providências.
Art 1º- Fica instituído, no Município de Barra Mansa, O Programa de
Recuperação Fiscal - REFIS, destinado a promover à regularização de créditos no Município,
decorrentes de débitos de contribuintes, relativos a impostos, taxas, contribuições de melhorias,
preços públicos e tarifas, inclusive Os lançados pelo SAAE - Serviço Autônomo de Agua € Esgoto do
Município de Barra Mansa, em razão de fatos geradores ocorridos até 10 de dezembro de 2015,
constituídos ou não, € inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou à ajuizar, com exigibilidade
suspensa ou não, inclusive os decorrentes de falta de recolhimento de valores retidos.
$1-0 REFIS será administrado pela Secretaria Municipal de Fazenda.
$2- Os benefícios desta Lei serão concedidos mediante instrumento
próprio, conforme modelo aprovado por ato do Poder Executivo, regularmente instruído.
$ 3º O disposto nesta Lei não implicará restituição de quantias pagas.
Art 2- Os benefícios concedidos no art. 1º não alcançam Os créditos
da Fazenda Municipal provenientes de compensação de crédito.
Art. 3 O Programa do REFIS obniga à preservação dos débitos
originais atualizados monetariamente.
Art. 4º O ingresso nº REFIS dar-se-á por opção do contribuinte, que
fará jus a regime especial de consolidação dos dépitos incluídos no Programa, sejam os decorrentes
de obrigação própria, sejam Os resultantes de yesponsabilidade tributária, tendo por base a data da
opção.
$1º- A opção pelo REFIS poderá ser formalizada, nos prazos €
condições abaixo descritos:
X — 100% de remissão dos juros € multa de mora, além da correção
monetária, para pagamento do débito em parcela única até o dia 11 de setembro 2015 joy
parcelamento do débito em até 04 (quatro) parcelas iguais, com vencimento da primeira pare
para o dia 11 de setembro de 2015 e as demais na mesma data dos meses subsequentes. N
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 2
Gâmana Municipal de DBanma Mansa
1H — 90% de remissão dos juros & multa de mora, além da correção
monetária, para pagamento do débito em parcela única até o dia 11 de outubro 2015 ou
parcelamento do débito em até 03 (três) parcelas iguais, com vencimento da primeira parcela para O
dia 11 de outubro de 2015 e as demais na mesma data dos meses subsequentes.
11 — 80% de remissão dos juros e multa de mora, além da correção
monetária, para pagamento do débito em parcela única até o dia 11 de novembro 2015 ou
parcelamento do débito em até 02 (duas) parcelas iguais, com vencimento da primeira parcela para
11 de novembro de 2015 e as demais na mesma data dos meses subsequentes.
IV — 70% de remissão dos juros € multa de mora, além da correção
monetária, para pagamento do débito em parcela única até o dia 11 de dezembro de 2015.
$2-A adesão ao REFIS, para os débitos já ajuizados, deverá ser
firmada até o dia 10 (dez) dos meses acima mencionados, devido as regras do procedimento de
recebimento das guias, definidas pelo convênio assinado pelo Município de Barra Mansa com
Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e com O Banco do Brasil S/A.
3º - Os contribuintes que tiverem débitos já parcelados ou
reparcelados poderão usufruir dos benefícios desta lei, em relação ao saldo remanescente, mediante
pagamento à vista ou novo parcelamento nos termos acima descritos.
8 4º - Cada parcela não poderá ser inferior a 30 (trinta) UFMs para
contribuintes pessoas físicas e 120 UFMs para contribuintes pessoas jurídicas.
$5º- Nos débitos ajuizados, sobre os valores apurados após a redução
dos juros € multas de mora pelo REFIS, incidirá O percentual de 10% (dez por cento) a título de
honorários advocatícios que serão objeto de parcelamento, juntamente, com os valores das custas
judiciais, ficando isentos dos honorários advocatícios acima referidos, OS contribuintes que gozarem
de gratuidade de justiça, concedida pelo Juízo da execução.
Art 5º - Tratando-se de crédito tributário objeto de impugnação,
inclusive já em grau de recurso, O sujeito passivo deverá reconhecer, expressamente, à procedência
do lançamento que tenha dado origem ao procedimento € formalizar à desistência no ato do
pagamento ou parcelamento.
Parágrafo Único - Quando o crédito tributário, ou não, for objeto de
ação judicial contra O Município, à concessão dos benefícios previstos nesta Lei fica condicionada à
desistência da ação e ao pagamento das custas respectivas, arcando o devedor com 08 honorários do
seu advogado.
Art 6º - A opção pelo REFIS dar-se-á mediante requerimento do
contribuinte, em formulário próprio a ser definido pela Secretaria Municipal de Fazenda.
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Art. 7º - O devedor que atrasar o pagamento de qualquer das parcela
pactuadas, terá o seu parcelamento cancelado, restabelecendo-se Os valores e as comdiçoesA
anteriores do crédito, considerando-se Os pagamentos efetuados até a data do cancelamento.
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Rua Mamede Froes de Andrade, nº 60 - Centro - Tels.: (24) 3322-2652 - 3322-2508 (Fax: 3322-3752) E
CEP: 27355-030 - Barra Mansa - Estado do Rio de Janeiro
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É E Parágrafo Unico - O parcelamento, uma vez cancelado, ensejará a
inscrição do saldo remanescente em Dívida Ativa, se o crédito não estiver ali inscrito; a sua
execução, caso já esteja inscrito ou o prosseguimento da execução, na hipótese de se encontrar
ajuizado.
Art. 8º - Os benefícios desta Lei não se aplicam à extinção parcial ou
integral do crédito, mediante dação em pagamento.
Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com
vigência determinada até 11 de dezembro de 2015, quando será encerrado este programa de
recuperação fiscal, revogando as disposições em contrário.
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RRA MANSA APROVA E EU SANCIONO 4 SEGUINTE:
LEINº 4469 DE 21 DE agosto DE 2015
Ementa: Revoga o art. 3º da Lei 4.466/2015.
Art. 1º - Fica revogado o art. 3º da Lei 4.466, de 19 de agosto de
2015.
rt. 2º- Esta Lei entraem vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA a)
SA, 21 DE agosto DE 2015.
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“mBncâco no Bota istormauv:
“icial da PMBM, edição nº 393.
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