norma nº 4472/2015

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
iBinearear Municipal de uma Mansa
FAÇO SABER QUE A CÂMARA APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:
LEINº 4.472, DE21 DE AGOSTO DE 2015.
Ementa: Dispõe sobre o tombamento do Palácio Barão de Guapy, seu
acervo cultural e dá outras providências.
Art. 1º - Fica considerado Patrimônio Cultural Material do Município
de Barra Mansa o prédio que abriga o Palácio Barão de Guapy, antiga sede da Prefeitura e da Câmara
Municipal.
Parágrafo Único — Inclui-se no tombamento de que trata o art. 1º, todo
o acervo histórico contido no imóvel, tais como a pinacoteca e os móveis.
Art. 2º - A estrutura arquitetônica, externa e interna, não poderá sofrer
qualquer tipo de modificação, preservando-a integralmente.
Art. 3º - O entorno do Palácio Barão de Guapy não poderá, a partir da
vigência desta Lei, sofrer obras ou adaptações que descaracterizem a arquitetura primitiva.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 21 DE, AGOSTO DE 2015.
MARCELO BORGES DA SILVA
PRESIDENTE
Vereador: Marcelo Borges da Silva
Rua Mamede Froes de Andrade, nº 60 - Centro - Tels.: (24) 3322-2652 - 3322-2508 (Fax: 3322-3752)
CEP: 27355-030 - Barra Mansa = Estado do Rio de Janeiro