norma nº 4473/2015

- ESTADO DO RIO DE JANEIRO
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE:
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01 a
DE
4473 setembro 2015
Ementa: Introduz alteração na Lei nº 3661/2007.
Art. 1º- O Art. 1º da Lei nº 3661, de 1º de agosto de 2007, passa
a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º - O inciso II do art. 8º da Lei nº 2406, de 18 de dezembro
de 1991, que já fora alterado pelas Leis nºs 2988/1998 e 3661/2007, passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 8º...
II — Os órgãos públicos que obrigatoriamente terão assento no
CMDCA são os seguintes:
a) - Secretaria Municipal de Educação;
b) - Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos
Humanos;
c) - Secretaria Municipal de Fazenda;
d) - Secretaria Municipal de Saúde;
e) - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico;
2) - Fundação de Cultura de Barra Mansa;
8) - Secretaria Municipal de Juventude, Esporte e Lazer.”
Art. 2º- Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará
em vigor na data de sua publicação. À j
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MA,
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A, 01 DE setambro DE2015.
JONASTONIANIMARINS AGUIAR
PREREITO
Rua Mamede Froes de Andrade, nº 60 - Centro - Tels.:X 4) 3322-2652 - 3322-2508 (Fax: 3322-3752)
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