| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4474 / 2015 |
| Date | 2015-09-01 |
| Ementa | Assegura prioridade na tramitação de processos às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO Po Geral arvanas Municipal de E pp Mansa Fi meat LEINº 4474 DE 01 DE setembro py 2015 Ementa: Assegura prioridade na tramitação de processos às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos. ÁrtIº - Fica assegurada, no âmbito municipal, a prioridade na tramitação dos processos e procedimentos na administração pública, em que figure como parte ou interveniente, pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos. Art. 2º - Esta Lei ohrará em vigor na data da sua publicação. | PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA 1 de setembro de 2015. JONASTONIANIMARINS AGUIAR PREJRITO Rua Mamede Froes de Andrade, nº 60 - Centro - Tels.: (24) 3322-2652 - 3322-2508 (Fax: 3322-3752) CEP: 27355-030 - Barra Mansa - Estado do Rio de Janeiro