norma nº 4475/2015

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A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE:
LEINº 4475 DE 04 DE seteomoro DE 2015
Ementa: Dispõe sobre a liberação de recém-nascidos nos
estabelecimentos de saúde.
Art. 1º - Observadas as normas legais do direito de família e do
registro civil de pessoas naturais, os estabelecimentos de saúde em funcionamento no Município
de Barra Mansa só poderão liberar crianças neles recém-nascidas quando requeridas pela mãe ou,
na falta ou impedimento desta, pelo(a):
T- pai;
Ef - parente mais próximo, desde que maior;
HI - pessoa responsável pela guarda do menor, comprovadamente.
$ 4º - Nos casos previstos nos incisos deste artigo, a criança
somente será liberada do estabelecimento de saúde mediante a apresentação da certidão do
registro civil do nascimento, acompanhada de documento hábil à comprovação da paternidade,
do parentesco e da responsabilidade pela guarda do menor.
$2º- O recém-nascido somente será liberado por requerimento de
parente mais próximo, em virtude de falta ou impedimento da mãe ou do pai.
Art 2º - O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o
estabelecimento de saúde infrator, ao pagamento de multa, no valor de R$ 1.000,00 (um mil
reais), a ser aplicada em dobro no caso de reincidência.
Art. 3º- Esta Lei kn ra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA 4, 04 de setembro de 2015.
JONASTONIANIVARINS AGUIAR
PRENREITO
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