norma nº 4477/2015

“AÍ ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Gámana Municipal de Bona Mansa
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE:
LEINº 4477 +DE 11 DE setamoroDE 2015
Ementa: Delimita área de terras que menciona, como Zona Especial
de Interesse Social — ZEIS, definida pela Resolução nº 10 de
2015 do Conselho da Cidade.
Art. 1º - Fica delimitada como Zona Especial de Interesse Social —
ZEIS, as áreas e habitações situadas no Bairro Vila Maria, no prolongamento da Av. Antônio
Graciano da Rocha, confrontante com Lote 36, da Quadra E do Loteamento objeto do Programa
Habitacional do Município, Lei 2643/93, perfazendo uma área total de 34.264,50 m?, objeto da
Resolução nº 10, de 27/02/15, do Conselho da Cidade.
Parágrafo Único - O imóvel descrito neste artigo, e as ocupações
nele existentes, serão objeto de Regularização Fundiária, ora autorizada, nos termos da Lei
Federal 10257 de 10 de julho de 2001 e da Lei Complementar nº 51/2006 que instituiu a Política
Municipal de Habitação de Interesse Social, integrante do Plano Diretor de Desenvolvimento
Urbano e Ambiental do Município de Barra Mansa.
Art. 2º - Em Zona Especial de Interesse Social — ZEIS poderão ser
regularizadas construções existentes, isoladas ou em condomínio, ou ainda construções novas
destinadas a famílias de baixa renda que percebam até 3 (três) salários mínimos, dentro do
Programa “Minha Casa Minha Vida”.
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Art. 3º - Esta L À entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário. f
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A PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA NSA, 11 de setempro de 2015.
JONASTONIAN!MARINS AGUIAR
PREREITO
Rua Mamede Froes de Andrade, nº 60 - Centro - Tels.: (24) 3322-2652 - 3322-2508 (Fax: 3322-3752)
PED: D7256.N20 E Barra Mansa - Estado do Rio de Janeiro