norma nº 4478/2015

ESTADO DO RIO DE JANEIRO !
Câmara Municipal de Barra Mansa
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE:
LEINº 4478 DE11 DE satemproDE 2015.
Ementa: Altera e atualiza a Lei n.º 3.932/2010 e dá outras
providências.
Art. 1º — Os artigos 5.º, incisos II, III e V e 6.º, caput, 88 4º e 5º, da
Lei N.º 3.932, de 25/11/2010, que já fora alterada pela Lei nº 4021, de 31/05/2012, passam a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 5.º...
II — O procedimento da regularização será conduzido pela Comissão
com o apoio da Secretaria de Planejamento Urbano, da Procuradoria
Geral do Município e da Secretaria de Fazenda, quando necessário;
“II — O imóvel constituído por prédio ou casa deverá ser vistoriado
pela Defesa Civil, da qual se emitirá um laudo informando se o imóvel
está interditado ou em risco iminente que impeça a sua ocupação;
“NY — Após a regularização das anotações e lançamentos do imóvel na
Prefeitura, ele deverá ser encaminhado para registro no cartório
competente ou para os devidos procedimentos judiciais, num prazo
máximo de 60 (sessenta) dias”.
“Art. 6.º — Ficam adjudicados, pela simples força dessa lei, ao
Município de Barra Mansa todos os imóveis constituídos por terrenos,
com ou sem benfeitorias, destinados à municipalidade e dos quais se
presume a sua propriedade; cuja posse se verifica mansa e pacífica
sem oposição há mais de 10 (dez) anos.”
“g 4º — Os imóveis de que trata o caput deste artigo integram o
Patrimônio Municipal nos termos do Art. 360 da Constituição do
Estado do Rio de Janeiro, bem como do Art. 88 da Lei Orgânica
Municipal e são caracterizados pelo direito pleno que o Município
sobre eles exerce inclusive a posse sem contestação administrativa ou
judicial; e deverão ser regularizados nos termos do Art. 8.º desta lei”;
“g 5.º — Quando necessário, os documentos de regularização do
imóvel, poderão ser depositados no Cartório de Títulos e Docum s
com a finalidade de se dar transparência aos procedim
executados e como prova perante terceiros”.
Rua Mamede Froes de Andrade, nº 60 - Centro - Tels.: (24) 3322-2652 - 3322-2508 (Fax: 3322-3752)
CEP: 27355-030 - Barra Mansa - Estado do Rio de Janeiro
com o seguinte acréscimo:
com a seguinte redação:
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
[1]
Art. 2º- O artigo 7.º da Lei N.º 3.932 de 25/11/2010, passa a vigorar
“Art. 7.º...
“Parágrafo único — O Município de Barra Mansa é um ente com
personalidade jurídica de direito público interno, dotado de autonomia
administrativa nos termos assegurados pela Constituição da República
Federativa do Brasil, pela Constituição do Estado do Rio de Janeiro e
pela Lei Orgânica Municipal; a ele competindo dispor sobre assuntos
de interesse local, em particular sobre a administração, utilização e
alienação de seus bens patrimoniais assegurados por lei; e ainda
suplementar a legislação federal e à estadual no que couber,
considerando as seguintes premissas:
I -— A Administração Municipal adquire o domínio das áreas a ela
destinadas conforme as regras do Direito Administrativo;
II — Toda área definida como sendo de usufruto do povo sob qualquer
denominação e, portanto, bem de domínio público por destinação,
dispensa titulação formal para o reconhecimento de tal dominialidade;
II — A destinação administrativa de um bem é que possibilita o uso
comum de todos e o afeta com uma característica de dominialidade
pública;
IV — No caso dos loteamentos, a transferência do domínio se opera
pela destinação de certas áreas pelo loteador afetando-as ao uso
público, sendo esse um dos modos originários de aquisição de bens
pelo Poder Público Municipal;
V — No caso dos loteamentos, o loteador cede e transfere
espontaneamente áreas específicas ao poder público através do
concurso voluntário, onde o negócio pelo qual se opera essa
transferência é de caráter administrativo e independe de transcrição no
registro imobiliário;
VI — Através do concurso voluntário do loteador, a cessão e
transferência de áreas específicas ao poder público, é materializada
com a aprovação pelo Poder Público Municipal do projeto do
loteamento que discrimina as áreas públicas das particulares, em
conjunto com o respectivo Termo de Compromisso que registra todas
as suas obrigações.”
Art. 3º- O artigo 8.º da Lei N.º 3.932 de 25/11/2010, passa a vig N
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
“Art. 9.º — O Poder Executivo dev
sempre que entender necessária a sua
erá regulamentar a presente Lei
atualização.
Art. 5º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MAN: )
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11 dA setgmoro da 2015.
ARINS AGUIAR
PREREITO
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