norma nº 4479/2015

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ACÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE:
LEIN' 4479 DE 16 DE setembro DE 2015
Ementa: Altera as disposições dos incisos 1, II e III do artigo 4º da
Lei nº 4466 de 19 de gosto de 2015 e revoga seu inciso
Iv.
Art. 1º — Os incisos T, II, HI e IV do artigo 4º, da Lei nº 4466 de 19
de agosto de 2015, passam a vigorar com a seguinte redação:
Artigo 4º (...).
SIº- (...).
1- 100% de remissão dos juros e multa de mora. além da correção
monetária, para pagamento do débito em parcela única até o dia 11 de outubro 2015 ou
parcelamento do débito em até 03 (três) parcelas iguais, com vencimento da primeira parcela
para o dia 1] de outubro de 2015 e as demais na mesma data dos meses subsequentes.
1 - 90% de remissão dos juros e multa de mora, ulém da correção
monetária, para pagamento do débito em parcela única até o dia 11 de novembro 2015 ou
parcelamento do débito em até 02 (duas) parcelas iguais, com vencimento da primeira parcela
para o dia 11 de novembro de 2015 e a segunda na mesma data do mês subsequente,
II - 80% de remissão dos juros e multa de mora, além da
correção monetária, para pagamento do débito em parcela única até 6 dia 11 de dezembro 2015.
IV Revogado.
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850).
Rua Mamede Froes de Andrads, nº 60 - Centro - Tels.: (24) 3322-2652 - 3322-2508 (Fax: 3322-3752)
CEP; 27355-030 - Barra Mansa - Estado do Rio de Janeir
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Art. 2º, As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à
conta dos recursos consignados no orçamento vigente,
Art. 3º. Esta Lej entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário. /|
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA
16 de setembro de 2015.
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A Va ota Eciad:
Dota 49/09/45, 2e4: 14.043
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