norma nº 4487/2015

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Bana Mansa
FAÇO SABER QUE A CÂMARA APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE :
LEI Nº 4.487,DE 02 DE OUTUBRO DE 2015.
Ementa: Autoriza o Município a firmar convênio com a Santa
Casa de Misericórdia e dá outras providências.
Art. 1º - Fica o Município de Barra Mansa, através do SAAE-BM
(Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Barra Mansa) autorizado a firmar convênio com a
Provedoria da Santa Casa de Misericórdia de Barra Mansa, criando dispositivo nas contas
mensais de consumo de água, que permita ao usuário incluir contribuição espontânea em favor
daquela instituição.
Parágrafo Unico — A contribuição, de caráter espontâneo, não se
tornará, em nenhuma hipótese, uma obrigação, podendo ser suspensa pelo usuário dos serviços
| do SAAE-BM sem prévio aviso, não se incorporando como tributo ou taxa.
Art. 2º - Nas contas mensais deverá constar mensagem,
| justificando a campanha, de forma clara.
Art. 3º - O Município terá o prazo de 30 (trinta) dias para elaborar
e assinar com a Provedoria da Santa Casa o texto do convênio, contando esse prazo a partir da
publicação desta Lei.
Art. 4º - O sistema funcionará por contato de telemarketing
realizado por equipe da Santa Casa.
Art.5º - Caberá ao SAAE-BM fomecer o cadastro de seus
usuários para a instituição realizar a operação prevista no artigo anterior.
Art. 6º - Os custos operacionais ficarão por conta da Santa Casa
de Misericórdia de Barra Mansa
Art. 7º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA 02 DE OUTUBRO DE 2015.
MARCELO BORGES DÁ SILVA
PRESIDENTE
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