norma nº 4488/2015

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
FAÇO SABER QUE A CÂMARA APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE ::
LEINº 4.488 ,DE 02 DE OUTUBRO DE 2015.
Ementa: Dispõe sobre a realização de exames oftalmológicos,
nos recém-nascidos, na forma que menciona.
ART 1º - Serão submetidos a exames oftalmológicos os
recém- nascidos em maternidades e hospitais públicos, quando nascerem prematuramente,
sofrerem trauma no parto, forem portadores de infecção congênita ou doenças com
transmissão genética.
| ART 2º - Para fins desta Lei, consideram-se maternidades ou
| hospitais públicos, além dos integrantes da rede própria do Município. os de caráter privado
| que prestem serviço ao Município mediante convênio.
ART 3º - Os exames referidos no art. 1º. serão realizados ainda
no berçário, sendo a pesquisa do reflexo vermelho e a verificação de estrabismo feitas pelo
pediatra, ficando por conta do oftalmologista dirimir qualquer dúvida diagnóstica e, por sua
especificidade, a responsabilidade do exame de acuidade visual.
| ART 4º - Os recém-nascidos examinados e que apresentarem
qualquer tipo de anormalidade serão encaminhados para tratamento médico específico.
ART 5º - Revogadas as disposições, em contrário, esta Lei
entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA de na OUTUBRO DE 2015.
MARCELO BORGES DA SILVA
PRESIDENTE
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