norma nº 4489/2015

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Barra Mansa
FAÇO SABER QUE A CÂMARA APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE:
LEI Nº4.489, DE 02 DE OUTUBRO DE 2015.
Ementa: Cria o programa de adaptação de veículos das auto-
escolas para exames de habilitação de portadores de
deficiências físicas
Art. 1º - As auto-escolas sediadas no município deverão oferecer
veículos adaptados para as pessoas portadoras de deficiências físicas se submeterem aos exames
de habilitação para a obtenção da CNH.
Parágrafo Unico — Com a providência elencada no caput deste
Artigo o município estará garantindo aos portadores de deficiências físicas o pleno exercício da
cidadania.
Art. 2º - Fica a critério da Prefeitura, através do setor competente.
arbitrar as penalidades que serão aplicadas às auto-escolas que não obedecerem esta Lei.
Art. 3º - O Executivo terá o prazo de 60 (sessenta) dias para
regulamentar esta Lei, a partir da sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 02 DE OUTUBRO DE 2015.
E
MARCELO BORGES DA SILVA
PRESIDENTE
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