norma nº 4490/2015

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
FAÇO SABER QUE A CÂMARA APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE:
LEINº 4.490,DE 02 DE OUTUBRO DE 2015.
Ementa: Institui a gratuidade dos serviços de exumação de
corpos, membros e restos mortais, nos casos que
especifica e dá outras providências.
Art. 1º- Fica instituída a gratuidade dos serviços de exumação de
corpos, membros e restos mortais para as pessoas reconhecidamente necessitadas, nos serviços
funerários permitidos ou concedidos pelo Município.
Parágrafo Unico - Considera-se pessoa reconhecidamente
| necessitada aquela que:
I - tiver renda familiar inferior ou igual a dois salários mínimos
fixados pela União; ou
JH - for reconhecida pela Defensoria Pública do Estado do Rio de
Janeiro. como sendo beneficiária da gratuidade de justiça.
JH - esteja incluída, e enquanto estiver recebendo o benefício, no
Sistema do Seguro-Desemprego do Ministério de Trabalho e Emprego da União, e seja
morador do Município.
Art. 2º - As despesas privadas decorrentes da presente Lei
deverão ser incluídas nas planilhas de custos e deverão respeitar o equilíbrio econômico-
financeiro dos respectivos contratos de concessão ou permissão.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 02 DE OUTUBRO DE 2015.
MARCELO BÓRGES DA SILVA
PRESIDENTE
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