| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4608 / 2017 |
| Date | 2017-01-17 |
| Ementa | Dispõe sobre vacinação de pessoa idosa em seu domicílio ou entidade que preste assistência ou dê acolhimento a ela, no município de Barra Mansa. |
| native_id | 4408 |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO Cómana 6/ lunccihal de Enio o/ ani FAÇO SABER QUE A CÂMARA APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE: LEI Nº 4.608 ,DE 17 DE JANEIRO DE 2017. Ementa: Dispõe sobre vacinação de pessoa idosa em seu domicílio ou entidade que preste assistência ou dê acolhimento a ela, no Município de Barra Mansa. Art. 1º - A vacinação de pessoa idosa será feita em domicilio, sempre que houver impossibilidade de deslocamento desta ao local onde estiver sendo realizada a vacinação. Paragrafo único — Para aplicação do disposto nesta Lei, considera- se pessoa idosa a que tiver idade igual ou superior a sessenta anos. Para os fins do disposto nesta Lei, serão oferecidas vacinas em: I- asilo; II — associação de bairros; HI — associação de classe; —clube recreativo; = clube de serviço: VI — casa de repouso; VII — outras entidades que possam agrupar idosos para recebimento da vacina. Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação do disposto nesta Lei correrão por conta de dotações orçamentarias próprias, complementadas, se necessário. Art. 3º- Revogadas as disposições em contrario, esta lei entra em vigor na data de sua publicação. CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 17 DE JANEIRO DE 2017. gp mv is. DA SILVA Rua República do Paraguai, nº 60 - Centro - Tel.: (24) 3322-2652 - 3322-2508 (Fax: 3322- 3752) CEP: 27310-140 - Barra Mansa Estado do Rio de Janeiro