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norma nº 4608/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4608 / 2017
Date 2017-01-17
EmentaDispõe sobre vacinação de pessoa idosa em seu domicílio ou entidade que preste assistência ou dê acolhimento a ela, no município de Barra Mansa.
native_id4408

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Cómana 6/ lunccihal de Enio o/ ani
FAÇO SABER QUE A CÂMARA APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE:
LEI Nº 4.608 ,DE 17 DE JANEIRO DE 2017.
Ementa: Dispõe sobre vacinação de pessoa idosa em seu
domicílio ou entidade que preste assistência ou dê
acolhimento a ela, no Município de Barra Mansa.
Art. 1º - A vacinação de pessoa idosa será feita em domicilio,
sempre que houver impossibilidade de deslocamento desta ao local onde estiver sendo realizada
a vacinação.
Paragrafo único — Para aplicação do disposto nesta Lei, considera-
se pessoa idosa a que tiver idade igual ou superior a sessenta anos. Para os fins do disposto nesta
Lei, serão oferecidas vacinas em:
I- asilo;
II — associação de bairros;
HI — associação de classe;
—clube recreativo;
= clube de serviço:
VI — casa de repouso;
VII — outras entidades que possam agrupar idosos para recebimento
da vacina.
Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação do disposto nesta Lei
correrão por conta de dotações orçamentarias próprias, complementadas, se necessário.
Art. 3º- Revogadas as disposições em contrario, esta lei entra em
vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 17 DE JANEIRO DE 2017.
gp mv is. DA SILVA
Rua República do Paraguai, nº 60 - Centro - Tel.: (24) 3322-2652 - 3322-2508 (Fax: 3322- 3752)
CEP: 27310-140 - Barra Mansa Estado do Rio de Janeiro

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