norma nº 4612/2017

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE:
LEINº 46012 DE lv DE feve.zciro DE 2017.
Ementa: Estabelece normas acerca da responsabilização de
pessoas física e jurídica quando do descumprimento de
normas na realização de eventos neste município.
Art. 1º - A realização de evento por particular, pessoa física ou
jurídica, em área pública ou privada, que dependa de licenciamento do Poder Público, será
regida nos termos desta Lei.
, Paragrafo Único - Para que haja a realização do evento a
organizadora terá que comunicar aos órgãos competentes, que deverão ser oficiados com
antecedência, sendo elas:
I - Policia Civil;
II — Policia Militar;
IHF- Corpo de Bombeiro Militar;
IV- Secretária de Ordem Pública;
V- Guarda Municipal;
VI — Conselho Tutelar;
VII — Vara da Infância, adolescência e juventude da Comarca.
Art. 2º - Considera-se evento, para os efeitos desta Lei, a
realização de atividades recreativas, sociais, culturais, religiosas, esportivas, institucionais ou
promocionais, cuja realização tenha caráter eventual, se dê em local fixo e determinado ou
aquele que, apesar de itinerante, tenha ponto de apoio ou concentração por período superior a
30 (trinta) minutos, de natureza pública ou privada, e produza reflexos no sistema viário ou na
segurança pública.
$ 1º - Quanto ao público, os eventos classificam-se em:
1 — pequeno: a partir de duzentas pessoas;
II — médio: de mil e uma a cinco mil pessoas; /
HI - grande: de cinco mil e uma a dez mil pessoas; ( UM
Rua Mamede Froes de Andrade, nº 60 - Centro - Teis.: (24) 3322-2652 - 3322-2508 (Fax: 3322-3752)
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$ 2º - Não são considerados eventos, para os efeitos dessa Lei,
aqueles voltados para celebração ou confraternização familiar e afins de toda ordem.
$ 3º - Também não é alcançado pelos efeitos desta Lei evento de
até duzentas pessoas que, embora não familiar, esteja voltado para atividade social, cultural ou
religiosa sem fins lucrativos.
Art. 3º - Todos os eventos elencados no $1º do artigo anterior
deverão comprovar contratação de estrutura de banheiros, serviço de segurança e posterior
limpeza das áreas utilizadas, em consonância com normas técnicas estabelecidas em legislações
específicas.
$ 1º - A referida comprovação deverá ser protocolada na
Fiscalização de Postura da Secretaria Municipal de Ordem Pública.
$ 2º- A comprovação de que trata o caput desse artigo dever ser
apresentada nos seguintes prazos:
1 10 (dez) dias para eventos pequenos;
IH — 20 (vinte) dias para eventos médios;
JT — 30 (trinta) dias para eventos grandes;
IV — 40 (quarenta) dias para eventos especiais.
Art. 4º - O descumprimento de quaisquer obrigações presentes
nessa lei acarretarão sanções ao organizador do evento, pessoa física ou jurídica, nos termos
seguintes:
I —- 2.500 (duas mil e quinhentas) UFBM's para eventos
pequenos;
IX — 5.000 (cinco mil) UFBM's para eventos médios;
NI — 7.500 (sete mil e quinhentas) UFBM's para eventos
grandes;
IV — 10.000 (dez mil) UFBM's para eventos especiais.
Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, essa Lei passa a
vigorar na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 10 DE fevereiro pr2n17,
RODRIGO DRABLE COSTA v4.1
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