norma nº 4618/2017

A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE:
LEINº 4618 +DE 20 DEfevereito DE 2017.
Ementa: Autoriza abertura dos créditos adicionais que menciona.
Art.1º - Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Especial, no
valor de R$ 885.304,40(oitocentos e oitenta e cinco mil, trezentos e quatro reais e quarenta
centavos), para implantação de sistema de tratamento de esgoto.
Parágrafo único- Os recursos de que trata o art. 43 da Lei 4.320/64,
serão decorrentes do convênio SEA nº 005/2010 celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, por
intermédio da Secretaria de Estado do Ambiente e o Município de Barra Mansa, com a
interveniência do INEA, visando a execução de obras de saneamento e o acompanhamento de sua
operação, no Município de Barra Mansa, com recursos provenientes do fundo estadual de
conservação ambiental e desenvolvimento urbano — FECAM, no valor de R$ 40.000.000,00
(quarenta milhões de reais).
Art.2º - Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Especial, no
valor de R$ 520.560,89 (Quinhentos e vinte mil, quinhentos e sessenta reais e oitenta e nove
centavos), para a execução de Elaboração de Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos
Sólidos, com base na Lei Federal nº12.305/2010, no Município de Barra Mansa.
Parágrafo único - Os recursos de que trata o art. 43 da Lei 4.320/64,
serão decorrentes de Termo de Transferência nº 0441.819-16/2014, celebrado entre a AGEVAP -
Associação Pró-Gestão das Águas da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul e o Município de
Barra Mansa, para a execução de Elaboração de Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos
Sólidos com base na Lei Federal nº 12.305/2010, no Município de Barra Mansa, no valor de R$
520.560,89 (Quinhentos e vinte mil, quinhentos e sessenta reais e oitenta e nove centavos).
Art.3º - Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Especial, no
valor de R$ 220.000,00(duzentos e vinte mil reais), para a elaboração de estudos de concepção,
projeto básico e executivo para o sistema de abastecimento de água do Município de Barra Mansa.
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Parágrafo único - Os recursos de que trata o art. 43 da Lei
4.320/64, serão decorrentes de Termo de Compromisso nº 0351107-95/2011, celebrado com a
União Federal, por intermédio dos Ministérios da Cidade, visando a elaboração de estudos de
concepção, projetos básicos e executivos para o sistema de abastecimento de água do Município
de Barra Mansa, no valor de R$ 1.100,000,00( Hum milhão e cem mil reais).
Art. 4º - Fica autorizado abertura de crédito adicional especial no
valor de R$ 89.229.216,07 (oitenta e nove milhões, duzentos e vinte e nove mil, duzentos e
dezesseis reais e sete centavos) destinados ao Programa Saneamento Básico, Ação de Esgotamento
Sanitário.
Parágrafo único - Os recursos para a cobertura do presente crédito
adicional especial de que trata O artigo 43 da Lei 4320/64, serão decorrentes de termos de
compromisso nº 0424.406-60/2013, acordado entre a União Federal, por intermédio dos
Ministérios das Cidades, representado pela Caixa Econômica Federal, e o Município de Barra
Mansa, para implantação do SES nas bacias 1,2,3 e 7 no Município.
Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a codificar as referidas
despesas com seu programa, dotação e valor, podendo suplementá-las, se necessário.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 20 DE fevereiro DE 2017.
19)
RODRIGO DRABLE COSTA
PREFEITO
Dticado no Boletim Informativo
Úúcial da PMBM, edição nº 235. 1990
pd 03) dd