norma nº 4621/2017

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Gl ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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ACÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE:
LEINº 4621 + DE 08 DE JUNHO DE 2017.
Ementa: Autoriza a inclusão de programa e ação no orçamento/2017 e
abertura de crédito adicional especial no valor de R$
659.562,23,
Art. 1º — Fica incluído o Programa 0113 — ESPORTE RECREATIVO
E DE LAZER - VIDA SAUDÁVEL do PPA 2014/2017, no Orçamento de 2017,
Art. 2º — Fica incluida a ação 2385 — Esporte Recreativo e de Lazer —
Vida Saudável deniro do Programa 0113,
Art. 3º — Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial no
valor de R$ 659.562,23 (Seiscentos e cinquenta e nove mil, quinhentos e sessenta e dois reais é
vinte e três centavos), para implantação de 06 (seis) núcleos de esporte recreativo e de lazer — Vida
Saudável no município de Barra Mansa.
Art. 4º — Fica o Poder Executivo autorizado a codificar a referida
despesa com seu programa, dotação e valor, podendo ser suplementada se necessário,
Art. 5º — Os recursos para cobertura do presente crédito adicional
especial! de que trata o art. 43 da Lei 4.320/64, serão decorrentes do Convênio nº 805269/2014 que
entre si celebram a União, por intermédio do Ministério do Esporte e a Prefeitura Municipal de
Barra Mansa/RJ, no valor remanescente de R$ 659.562,23.
Art. 6º — Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em
vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, gg DE JunHO DE 2017,
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PREFEITO
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