norma nº 4623/2017

é ESTADO DO RIO DE JANEIRO
A Cmasa Municipal do espa Mrsa
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE:
LEINº 4623 ,DEO3 DE Julho DE dE FLS
Ementa: Dispõe sobre a criação da Câmara Jovem.
Capítulo 1
Dos Objetivos
Art, 1º - Fica criada no âmbito da Câmara Municipal com o auxílio da
Secretaria Municipal de Educação, a “Câmara Jovem” com os seguintes objetivos gerais:
T - despertar no jovem a consciência da cidadania aliada à
responsabilidade com o seu meio social e sua comunidade;
JH - integrar com o Poder Legislstivo a responsabilidade de despertar q
ética, a cidadania, valores reflexivos e reais para uma sociedade moderna;
HT - criar junto à comunidade espaços para o crescimento dos anseios
dos jovens em direção à conquista da cidadania, num processo contínuo de aprendizagem.
Art. 2º - Constituem objetivos específicos do programa:
1 - proporcionar a circulação de informações nas escolas sobre
projetos, lei e atividades gerais da Câmara Municipal de Barra Mansa;
IT - possibilitar aos alunos o acesso e conhecimento dos Vereadores da
Câmara Municipal de Barra Mansa e as propostas apresentadas no Legislativo em prol da
comunidade;
II - favorecer atividades de discussão e reflexão sobre os problemas
do-município de Barra Mansa que mais afetam a população;
IV - proporcionar situações em que os alunos, representando as
figuras dos vereadores, apresentem sugestões para solucionar importantes questões da cidade ou
determinados grupos sociais;
V - sensibilizar professores, funcionários e pais de alunos para
participarem do projeto “Câmara Jovem” e apresentarem sugestões para 0 seu aperfeiçoamento.
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Da Seleção dos Candidatos nas Unidades Escolares
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Art. 3º - A Câmara Jovem de Barra Mansa será constituída por 19
vereadores jovens, eleitos dentre estudantes matriculados entre o 6º e o 9º ano do ensino
fundamental regular, em idade própria, dos estabelecimentos de ensino público municipal, após
seleção por meio de concurso de redação.
Art. 4º - Para incentivar a democracia e a participação estudantil, a
formação da Câmara Jovem será da seguinte maneira:
T- Concurso de Redação — Primeira Fase, os alunos das escolas que
possuem os níveis de ensino referidos no artigo 3º, em data definida pela Secretaria de Educação.
realizarão redação com o tema “Por que quero ser Vereador?”;
IH - Eleição, em que os alunos selecionados promoverão sua
campanha de eleição ao cargo de Vereador Jovem, no âmbito de sua unidade escolar nos níveis de
acanau= $ 4º - A redação mencionada no inciso | deste artigo será analisada
pelo professor responsável em cada escola, o qual selecionará redações segundo os seguintes
critérios:
T- análise do currículo escolar do aluno, sua atuação e participação na
escola;
II - a correlação entre a redação, o tema e os objetivos desta Lei:
HI - regras de ortografia é gramática:
IV - conhecimento das atividades legislativas municipal.
$ 2º - Para o fim do inciso II deste artigo, observadas as normas do $
1º, o professor responsável em cada unidade. escolar selecionará o mínimo de três e o máximo de
cinco redações, e os selecionados promoverão sua campanha durante uma semana.
$ 3º- Finda a campanha eleitoral, a escola realizará a votação entre os
alunos dos níveis de ensino participante, sagrando-se eleito por cada unidade o mais votado.
Art. 5º - A candidatura à Vereador Jovem é individual, podendo
candidatar-se alunos com idade mínima de 10 (dez) anos e máxima de 15 (quinze) anos na data de
realização da eleição.
Art. 6º - A campanha internamente, nos estabelecimentos públicos de
ensino fundamental, priorizará o debate e exposição de idéias, sendo expressamente proibida a
atuação de partidos políticos, o uso de simbolos, logotipos, siglas e outras formas que possam
identificar a influência partidária. ;
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Parágrafo único - Em hipótese alguma será permitida que, por
qualquer modo, terceiros intervenham nos processos de escolha dos Vereadores Jovens, sendo
apenas permitido o acompanhamento por representante da Secretaria de Educação e da Comissão
Art. 7º - A critério da Secretaria de Educação as unidades escolares
poderão constituir comissão de professores para a aplicação, correção e seleção das redações.
Capítulo II
Da Seleção dos Vereadores Jovens
Art. 8º - Fica criada, na Câmara Municipal, a Comissão Especial de
Projetos, formada por três Vereadores titulares é dois suplentes, sendo um membro indicado pelo
Presidente e os demais eleitos pelos Vereadores, representativa do Legislativo para
acompanhamento e execução dos propósitos deste Lei.
Art 9º - A redação do representante eleito em cada escolu será
encaminhada para apreciação da Comissão Especial de Projetos, que selecionará os 19 (dezenove)
Vereadores Jovens, obedecendo aos critérios do $ 1º do art. 4º, desta Lei.
Parágrafo único - Para o escopo do caput deste artigo a Secretaria de
Educação disponibilizará um representante da área pedagógica para auxiliar à Comissão.
Capítulo IV
Do Exercício do Mandato
. Art. 10 - O mandato dos Vereadores Jovens equivalerá a uma «casão
legislativa e sua função será considerada de interesse educativo, participativo e não remunerad:.
$ 1º - Os candidatos eleitos participarão de Sessão Solene realizada
pela Câmara Municipal para diplomação e posse, em data definida pelo Presidente da Câmura de
Vereadores.
$ 2º - A Mesa Diretora Jovem que conduzirá os trabalhos da Cimara
Jovem, será eleita mediante votação secreta entre os vereadores jovens, para preenchimento dos
cargos de Presidente, 1º Vice-Presidente + 2º Vice-Presidente, 1º Secretário e 2º Secretário,
. $ 3º- As sessões e reuniões da Câmara Jovem, em datas definidas pelo
Presidente da Câmara Municipal, acompanhadas pelos membros da Comissão Especial de Projetos
serão as seguintes;
. T- Sessão Solene de Diplomação e Posse, em que a Câmara Municipal
expedirá diploma e dará posse aos Vereadores Jovens;
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DUMIBNRIA: NANNNPAIAIA + (724) 3973 NOB7 « Site: camarabarramansa.ri.gov.br «ye tucamarsiu
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II - Sessão Ordinária de Eleição da Mesa Diretora Jovem, em que os
Vereadores Jovens poderão lançar suas candidaturas, sendo eleitos aos cargos da Mesa Jovem os
mais votados;
HH - Reunião de Capacitação em que a Comissão, junto com «
Procurador Geral da Câmara e representante da Secretaria de Educação, orientarão os Vercudore-
Jovens sobre as competências da Câmara Municipal e farão visita aos departamentos da Cass
Legislativa e aos gabinetes dos Vereadores;
IV - Sessão Ordinária Preparatória, na qual os Vereadores Jovens
assumirão a tribuna para exporem suas ideias e projetos, com observância de normas regimentais
em que a Mesa Jovem terá o auxílio da Comissão e dos departamentos da Casa para a condução;
V- Reunião Deliberativa, em que a Comissão orientará os Vereadores
Jovens acerca de suas proposições para compilação e seleção das que serão encaminhadas pary
votação;
edi VI - Sessão Ordinária Deliberativa, na qual os Vereadores loven:
promoverão a discussão e votação dos projetos definidos na forma do inciso anterior:
VII - Reunião com o Presidente da Câmara Municipal para a entrego
das proposições votadas pela Câmara Jovem, a fim de que o Presidente ultime a votação destas
proposições pelos Vereadores;
VIH - Reunião com o Prefeito para a entrega das proposições ds
Câmara Jovem, que deverá ocorrer tão logo o Prefeito disponibilize agenda, após a Câmara
Municipal referendá-las;
IX - Sessão Solene de Encerramento das atividades da legislatura da
Câmara Jovem.
Art. 1 - Para os fins do $ 3º do art. 10, o Presidente da Câmara
apontará sempre três datas distintas para as reuniões e sessões, a fim de que o Presidente Jovem faça
a escolha e convoque as reuniões esessões.
] Art. 12 - Compete a Câmara Jovem encaminhar propostas relativas
temas tais como educação, saúde, assistência social, cultura, esporte, lazer. meio ambiente.
juventude e outras de interesse do Município.
$ 1º- O Poder Legislativo fornecerá normas e modelos de proposições
para que os Vereadores Jovens possam sistematizar suas propostas.
$ 2º - As propostas dos Vereadores Jovens serão, por parte do
Legislativo Municipal, objeto de deliberação das proposições e posterior encaminhamento aos
. $ 3º - Caberá a Comissão orientar os Vereadores Jovens para que suas
proposições sejam consonante com as competências do Poder Legislativo Municipal e guardem
relação com os objetivos desta Lei.
] . Art. 13 - A Comissão Especial de Projetos poderá expedir atos em
conjunto com a Secretaria de Educação para a regulamentação e aplicação desta L ei,
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E) ESTADO DO RIO DE JANEIRO / o:
Art. 14 - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Art. 15 - Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 03 DE Julho DE 2017,
DAS
RODRIGD DRABLE COSTA
PREFEITO
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