norma nº 4624/2017

ESTADO DO RIO DEJAMEIRO
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A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE
LEINº 4024 /3DE 03 DE vulno DE 2017.
Ementa: Institui no âmbito deste Município o programa quarr
mirim e dá outras providências.
Art. 1º Fica instituído, no âmbito deste município, o Programa "Guarda Mirim
embasado na Constituição Federal, no Estatuto da Criança & do Adolescente — ECA e +
legislação do Menor Aprendiz.
Art. 2º São beneficiários do programa instituído por lei, os menores, de ambos «
sexos, em idade compreendida entre 15 a 18 anos, matriculados em estabelecimentos «
ensino regular ou médio, residentes e domiciliados no Município de Barra Mansa,
Parágrafo Único — os menores beneficiários do Programa instituído por esta L
serão denominados de Guarda Mirim.
Art. 3º O Programa será desenvolvido em parcerias com organizações nº
governamentais e empresas, & poderá ser também desenvolvido pelo Poder Executr
Municipal, através da Secretária competentes.
Art. 4º São objetivos do programa:
L Zelar pelo bem estar e pela moral dos menores de ambos os sexos, entre 15 e 19 ano
residentes no Município de Barra Mansa;
|. Proporcionar maior integração entre o programa, a família e a comunidade, com
criação de circuitos alternativos de vivência e convivência de menores entre I5a1
anos de idade;
Orientar e despertar nos menores sob sua responsabilidade o sentido de cumprmen
do dever e a necessidade de sua formação integral, proporcionando-lhes a frequencia |
atividades escolares, cívicas, socioculturais, esportivas, recreativas e de disciplin:
respeito às autoridades constituídas;
Iv. Orientar os menores sobre o exercício da cidadania, para à proteção e prevenção |
meio ambiente e transporte, noções de primeiros socorros, noções de saúde, prevenço
às drogas, noções sobre o Estaiuto da Criança e do Adolescente — ECA,
empreendedorismo juvenil;
Rua República do Paraguai, nº 80 - Centro - CEP: 27310-140 - Barra Mansa - Rd - Tel : (24) 3322-2 52
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v. Promover 0 desenvolvimento dos beneficiários, ajudando-os na formação de seu car:
e na sua integração na sociedade, através de ações nos planos de saúde, educaciorn
assistenciais e profissionais;
VI. Poderá ocorrer a prestação de serviço como Aprendiz, peio período determinado,
conformidade com Lei Federal 10.097/00.
Parágrafo Único — Os adolescentes participarão de atividades relacionadas
aprendizagem, conforme legislação Federal sobre o assunto e serão treinados e capacitar -
também com o auxílio da guarda Municipal, professores voluntários em matérias pedasógica
Art.5º Os beneficiários do programa, após cursos preparatórios, poderão
encaminhados à prestação de estágios em estabelecimentos comerciais, Industria
repartições públicas e outras entidades. observando-se sempre horários e ocupaço
compatíveis física e intelectuais, conforme Lei Nº 11.788/08.
Art.6º São funções do Guarda Mirim:
|. Ajudar na orientação e educação do Estacionamento Rotativo Municipal,
Il. Participar, juntamente a sociedade, na formação de jovens íntegros e profissionalizados
Ill. Promover palestras, seminários, com intuito educativo, sobre crimes, infrações
acidentes de trânsito nas estradas, mediante convênio com as autoridades comp=tente
Iv. Orientar motoristas em campanhas educativas e informativas sobre o trânsin e
tráfego;
& 1º O pessoal de apolo administrativo para implantação do programa poderá ser designad
segundo as necessidades do programa, dentre o quadro de servidores da Prefeitura Municip:
pelo Chefe do Poder Executivo.
= 0.» Art. 7º, Poderão ser criados por Decreto do Poder Executivo, subprogram:
sociais de apoio e atendimento à criança e ao adolescente, desde que não se confrontem co!
os objetivos dos programas ora criados por esta Lei,
Art. 8º As despesas com a implantação do programa que venha a ser instituld:
serão suportadas por dotações orçamentárias próprias, consignadas em orçamento «
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Município, ou advindas de outros órgãos públicos ou privados, podendo o poder execul:vo ab
créditos adicionais suplementares.
Art. 9º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
disposições em contrário.
de vulho de 2017.
Prefeitura Municipal de Barra Mansa, u3
UAM,
RODRIGO DRABLE COSTA
ITO
Rua República do Paraguai, nº 60 Centro - CEP: 27310-140 - Barra Mansa - RJ - Tel. (24) 35722-
OUVIDORIA: 08000243434 = (24) 3323.0982 « Sits: camarabarramansa.r|.gov.br * www. tvcamarabm
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