norma nº 4625/2017

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O a Camada CHunicihal da ara CHlansa
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE:
LEINº 4625 sDE us DE Julho DE 2017.
Ementa; Dispõe sobre as sanções administrativas derivadas de
condutas e atividades de pichação e vandalismo e dá outras
Art. 1º - Constituem infrações administrativas as práticas de ato de
pichação: “riscar, desenhar, escrever, colar, borrar ou por outro meio conspurcar edificações
públicas cu particulares ou suas aespectivas fachadas, equipamentos públicos, monumentos ou
coisas tombadas e elementos do mobiliário urbano”
Art. 2º - Constituem infrações administrativas as práticas de
vandalismo: “ato ou efeito de produzir estrago ou destruição de monumentos ou quaisquer bens
públicos ou particulares, atacar coisas belas ou valiosas, com o propósito de arruiná-las
deteriorando, quebrando e fixando cartazes”,
I - Consideram-se atos de pichação e vandalismo todos aqueles que
resultem na destruição e/ou a descaracterização deliberada, gratuita e injustificável de bens públicos
municipais, de bens cuja posse seja exercida pelo Poder Público Municipal ou de outros bens
afetados à prestação de serviços públicos municipais delegados.
KH - Ficam excluídas das penalidades instituídas por esta Lei os
grafites realizados com o objetivo de valorizar o patrimônio público ou privado mediante
manifestação artística, desde que consentida pelo proprietário e, quando couber, pelo locatário ou
arrendatário do bem privado e, no caso de bem público, com a autorização do órgão competente e a
observância das posturas municipais e das normas editadas pelos órgãos governamentais
responsáveis pela preservação e conservação do patrimônio histórico e artístico,
Art. 3º - Aquele que for flagrado por qualquer autoridade competente
cometendo ato de pichação e/ou vandalismo ou concorrer para essa prática, na condição de autor,
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Câmera Municipal do erigir Cllansa
co-autor ou participe terá o prazo de 72 horas para reparar o dano causado no patrimônio publico e
privado afetado.
Parágrafo único - A reparação do patrimônio de que trata o caput
será atestada seu cumprimento através do aval do Secretario de Ordem Publica, Diretor Executivo
do SAAE, Diretor Executivo da Susesp e Superintendente da Fundação de Cultura.
Art. 4º - Aquele que for flagrado cometendo ato de pichação e/ou
vandalismo ou concorrer para essa prática, na condição de autor, co-autor ou partícipe em
patrimônio privado, que não reparar o dano causado no patrimônio privado afetado, no prazo de 72
horas , ficará sujeito à multa no valor correspondente a 2.000 UFM's em seu CPF, persistindo ainda
a obrigação de reparar o dano.
5 1º” Aquele que for flagrado cometendo ato de pichação e/ou
vandalismo ou concorrer para essa prática, na condição de autor, co-autor ou participe em
monumento ou bem tombado municipal ou estadual, que não reparar o dano causado no patrimônio
publico afetado , no prazo de 72h , ficará sujeito à multa correspondente a 4.000 UFM's em seu
CPF, persistindo ainda u obrigação de reparar o dano.
$ 2º - Em caso de reincidência, a multa será aplicada em dobro,
persistindo a obrigação de reparar o dano.
$ 3º - As multas previstas neste artigo, deverão ser pagas no prazo
improrrogável de 30 (trinta) dias, a contar do recebimento da notificação correspondente.
Art. 5º - O não pagamento da multa administrativa no prazo legal
resultará em inclusão de pendência no Cadastro de Divida Ativa, observando-se, no que couber, o
Código Tributário do Município, bem como em encaminhamento do processo administrativo,
devidamente instruído, à Procuradoria Geral do Município, para a propositura da ação judicial
cabível;
Art. 6º - Os valores decorrentes das multas aplicadas nos termos do
art. 4º desta Lei, deverão ser recolhidos aos cofres públicos em Conta Corrente específica.
Art. 7º - Após o vencimento da multa, o débito será inscrito em dívida
ativa, passível o infrator de protesto extrajudicial, além de o responsável ser demandado para
ressarcimento das despesas e custas de reparação do bem prejudicado
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Art. 8º - O autor ou autores dos atos infracionais encontrados em
flagrante delito ou que forem posteriormente identificados, não poderão ser contratados pela
Administração Municipal Direta e Indireta para exercer atividade remunerada e ficarão impedidos
de participar de concurso público municipal pelo prazo de 2(dois) anos, contados da data da
infração, além de serem encaminhados à Delegacia de Policia Civil, para as medidas legais
cabíveis.
Parágrafo único - Se o infrator tiver menos de 18 (dezoito) anos de
idade, a responsabilidade pelo pagamento da multa prevista no art. 4º desta Lei e das despesas da
restauração, caberão aos pais ou responsáveis legais.
Art. 9 - O Municipio poderá firmar convênio com a Polícia Militar
bem como outros órgãos e entidades públicas que possam contribuir com a fiscalização e
identificação dos autores dos atos infracionais.
Art. 10 - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.
Art. 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário. ;
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 04 DE Julho DE 2017.
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alicado no Boletim Informativo
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