norma nº 4628/2017

s ESTADO DO Riu DE JANEIRO
(o do 7)
Cn Municipal ie Messe 2 Heciaa
LEIN* 4626 ,DE 10 DE julho DE 2017.
Ementa: Institui a obrigatoriedade de lavatórios nas dependências
de restaurantes, lanchonetes, padarias, bares, e
similares.
Art.Iº - Todos os estabelecimentos que comercializam alimentos
para consumo em suas dependências, fais como - restaurantes, lanchonetes, padarias, bares, e
similares, devem dispor de pelo menos um lavatório: com pia limpa, água corrente e sabão ou
sabonete ao livre acesso dos teus clientes,
Parágrafo Único - Não se considera lavatório para uso dos
clientes:
F = As pias usadas para & lavagem de pratos é utensílios do
estabelecimento:
HH - As pias existentes no interior do balcão, em que os
funcionários atendem os clientes;
HI - As pias existentes em áreas do dificil acesso, e distantes dos
lugares onde são comercializados os alimentos.
Art.2º - À presença do lavatório constitui condição prévia para as
autorizações de funcionamento, como alvarás e licença sanitária, emitidas pelos órgãos
municipais competentes, |
Art3º - A violação do disposto nesta lei constitui infração
sanitária e sujeita os infratores à sanções conforme o tipo da falta,
$1º- Em caso de ausência do lavatório, o estabelecimento terá um
prazo de 30 (trinta) dias para adequação, após isso, se persistir a ausência, o estabelecimento
será fechado, e só poderá ser reaberto após a instalação do lavatório e o pagamento de multa no
valor de 500 (quinhentos) reais;
$2º - Em caso de ausência de sabão ou sabonete, será cobrada
q
Nu
47)
Rus República do Paraguai, nº 60 - Centro - CEP: 273104 40 - Barra Mansa - RJ - Tel: (24) 3322-2657
OUVIDORIA: 08D00243434 + (24) 3323.0082 » Site camarabarramansa,j.gov.br + www tvcamarabm.com.br
a ESTADO DO RIO DE JANERRO
k A
multa diária no valor de 50 (cinquenta) reais; NOR Pr :
$3º- Em caso de reincidência será aplicada multa dobrada
Art4º - Os artigos anteriores não se aplicam para trailers e
estabelecimentos móveis que comercializam alimentos, nestes casos deverão dispor aos seus
clientes de álcool em gel.
Parágrafo Único - Em caso de ausência do álcool em gel, será
cobrada multa diária no valor de 30 (trinta) reais;
Art.5º - Todos os estabelecimentos, a qual esta lei faz menção,
deverão receber uma cópia desta lei, em um prazo de 30 (trinta) dias após a sua publicação.
Art.6º - Revogadas todas as disposições em contrário, esta lei
entrará em vigor 60 (sessenta) dias após a sua publicação.
e
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 1y DE sm lho DE2017.
RÓDRIGO D COSTA
PREFEITO
“ Ylicado no Soletim Informativo
vngal da Pis 4. edição n
dae 7 O Am
Rua República do Parsguai, nº 60 - Centro - CEP: 273 10-140- Barra Mansa - Rd - Tel: (24) 3322-2652
OUVIDORIA: 08000243434 » (24) 3323 0982 » Site: camarabarramansa.ricov br « van turamarabem ando