norma nº 4630/2017

ED ANS NA) MEIAS DE JANTA
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A
LEINº 463u «DE 10 DE gulho DE 2017.
Ementa: Dispõe sobre a prioridade do estudante portador de
doenças incapacitantes ou mobilidade reduzida a se
matricular em escola mais próxima a sua residência.
Art, 1º - Fica assegurada a prioridade do estudante portador de
paraplegia, ou outras doenças incapacitantes ou mobilidade reduzida, de matricular-se na escola
municipal mais próxima a sua residência.
«Parágrafo Único - A prioridade de que dispõe o "caput" deste
artigo está condicionada a existência de grade de atendimento pela instituição escolar.
Art. 2º- O aluno, no ato da matricula, deve apresentar documento
oficial juntamente com comprovante de residênciu para certificação e atendimento ao que
dispõe esta Lei.
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 10 DE Julho DE 2017.
RUAS
RODRI O DRABLE COSTA
— PREFEITO
El
Tiblicado no Boletim Informativo
Uncial da Plyr 4 saição nº
de -IM-S- D+ +4-AL>
Rua República do Paraguai, nº 60 - Centro - CEP:-27310-140 - Barra Mansa - RJ —Tel (24) 3322-2652
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