norma nº 4633/2017

ESTADO DO quo DE JANEIRO
Gmina Municipal de e ; PR Mansa
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO AS; GUINTE: EA
fia FLS np a
LEIN* 4634 DE 14 DE Jgusho DE 2017. Co g&
Ementa: Dispõe sobre a divulgação da relação dos medicamentos
disponíveis na rede pública municipal de saúde e dá
outras providências.
Art. 1º- O Poder Executivo Municipal divulgará, em site oficial e
nas dependências das unidades de saúde, a relação atualizada de medicamentos disponíveis na
rede de saúde pública municipal.
Parágrafo único - O conceito de unidades de saúde contempla os
postos de saúde, as unidades É estratégias de saúde da família, a central de marcação, pronto
Art. 2º» A alteração do estoque de medicamentos deve ser dada a
publicidade no site oficial da Prefeitura e nas dependências das unidades de saúde.
Parágrafo único - A informação deve ser precisa quanto aos
medicamentos que são de distribuição gratuita, bem como se estão disponíveis ou em Falta so
sistema público de saúde.
Art. 3º - O Poder Executivo Municipal poderá, no que couber
regulamentar a presente lei.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 1U DE Julno DE 2017.
e ço
RODRIGO DRABLE COSTA
“PREFEITO
““Blicado no Boletim Informativo
ieocial da Pu... cdiçãon? Q8A.
Rua República do Paragual, nº 80 - Centro CER: 27310-140: Ban Mansa - E) Tal. (24) 3322.2652
OUVIDORIA; 0800024343 « (24)3223:0982 » Silo: camarabarramansa,).gov.br » www. tvcamarsbm. com.br