norma nº 4635/2017

Lp
E
) ESTADO RO RO DE JANEIRO
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE:
LEINº 4635 ,DE 13 DE Julho DE2017
Ementa: Institui o Programa de Recuperação Fiscal no
Município de Barra Mansa - REFIS, e dá outras
providências.
pa Art. 1º - Fica instituído, no Município de Barra Mansa, o
Programa de Recuperação Fisçal - REFIS, destinado a promover a regularização de créditos no
Município, decorrentes de débitos de contribuintes, relativos a impostos, taxas, contribuições
de melhorias, preços públicos e tarifas, inclusive os lançados pelo SAAE — Serviço Autônomo
de Água e Esgoto do Município de Barra Mansa, em razão de fatos geradores ocorridos até 31
de dezembro de 2016, constituídos ou não, e inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a
ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, inclusive os decorrentes de falta de recolhimento
de valores retidos.
$1º- O REFIS será administrado pela Secretaria Municipal de
Fazenda. :
$ 2º - Os beneficios desta Lei serão concedidos mediante
instrumento próprio, conforme modelo aprovado por ato do Poder Executivo, regularmente
instruído,
$3º- O disposto nesta Lei não implicará restituição de quantias
pagas.
Art. 2º - O Programa do REFIS obriga a preservação dos débitos
originais e da correção monetária.
Art. 3º - O ingresso no REFIS dar-se-á por opção do
contribuinte, que fará jus a regime especial de consolidação dos débitos incluídos no
Programa, com confissão irrevogável e irretratável dos mesmos, sejam os decorrentes de
obrigação própria, sejam os resultantes de responsabilidade tributária, tendo por base a data da
opção.
$1º- A adesão ao REFIS poderá ser formalizada e os pagamentos
poderão ser efetuados nas condições abaixo descritas, desde que o contribuinte esteja com as
obrigações tributárias do exercício de 2017, devidamente quitadas;
1 — Para adesões realizadas no período de 01 de agosto a 30 de
setembro de 2017:
Rua República do Paraguai, nº 60 - Centro - CEP: 27310-140 - Barra Mansa - RJ - Tel: (2 22-2652
OUVIDORIA: 08000243434 » (24) 3323.0982 » Site camarabarramansa.ri.gov.br + www.tvcamarabm com br
Ls
“
dy ESTADO DO RIO DE JANETHO
7
RAS
4 ) Clara Municihal de ruinas Mansa
pega,
a) 100% de remissão dos juros e multa de mora, para
pagamento do débito em parcela única até o dia de 04 de
outubro de 2017.
b) 90% de remissão dos juros e multa de mora, para pagamento
do débito em até 29 (vinte e nove) parcelas, com a última
parcela com vencimento para até 23 de dezembro de 2019.
1H — Para adesões realizadas no período de 01 de outubro a 30 de
novembro de 2017:
a) 90% de remissão dos juros e multa de mora, para pagamento
do débito em parcela única até o dia de 04 de dezembro de
3
pm 2017,
b) 80% de remissão dos juros e multa de mora, para pagamento
do débito em até 28 (vinte e oito) parcelas, com a última
parcela com vencimento para até 23 de dezembro de 2019.
$2º — Para os débitos já ajuizados, o vencimento da primeira
parcela deverá ser definido para 02 (dias) úteis após a adesão, devido as regras do
procedimento de recebimento das guias, definidas pelo convênio assinado pelo Município de
Barra Mansa com o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e com o Banco do Brasil
S/A.
$ 3º - Os contribuintes que tiverem débitos já parcelados ou
reparcelados poderão usufruir dos beneficios desta lei, em relação ao saldo remanescente, nos
termos acima descritos.
$ 4º - Nos débitos ajuizados, sobre os valores apurados após a
redução dos juros, multas e correção monetária pelo REFIS, incidirá o percentual de 10% (dez
por cento) a título de honorários advocatícios que serão objeto de parcelamento, juntamente,
com os valores das custas judiciais, ficando isentos dos honorários advocatícios acima
referidos, os contribuintes que gozarem de gratuidade de justiça, concedida pelo Juizo da
execução,
$ 5º— Cada parcela não poderá ser inferior a 20 (vinte) UFMs
para contribuintes pessoas fisicas e 60 (sessenta) UFMS para contribuintes pessoas jurídicas.
Art, 4º - Tratando-se de crédito tributário objeto de impugnação,
inclusive já em grau de recurso, O sujeito passivo deverá reconhecer, expressamente, a
procedência do lançamento que tenha dado origem ao procedimento e formalizar a desistência
no ato do pagamento ou parcelamento.
Rua República do Peragual, nº 60 - Centro = CEP: 273105140 - Barra Mansa - RJ (x é (24) 3322-2652
OUVIDORIA: 08000243434 » (24) 3323.0082 « Site camarabarramansa.r).gov.br + www tvcamarabm.com br
sy
EE H ESTADO DO RIO BE JANFIRO
ED)
À
Parágrafo Único - Quando o crédito tributário, ou não, for
objeto de ação judicial contra o Município, a concessão dos benefícios previstos nesta Lei fica
condicionada à desistência da ação e ao pagamento das custas respectivas, arcando o devedor
com os honorários do seu advogado,
Art. 5º- A opção pelo REFIS dar-se-á mediante requerimento do
contribuinte, em formulário próprio a ser definido pela Secretaria Municipal de Fazenda.
Art. 6º - O devedor que não efetuar o pagamento de mais de uma
das parcelas pactuadas, no respectivo vencimento, terá o REFIS cancelado, restabelecendo-se
os valores e as condições anteriores do crédito, considerando-se os pagamentos efetuados até a
data do cancelamento.
7º - Os benefícios desta Lei não se aplicam à extinção
parcial ou integral do crédito, mediante dação em pagamento.
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
com vigência determinada até 23 de dezembro de 2019, quando será encerrado este programa
de recuperação fiscal, revogando as disposições «1 contrário.
PREFEITURA DE BARRA MANSA, 15 DE Julho DE 2017,
RODRIGO|P"/ * E COSTA
“sa REFLILO
E CE E E a
dlicado no Boletim Informativo
»-etal da Pv 4 edição nº BG
de 4º Sor ss J2
Rua República do Paraguai, nº:60 - Centro CEP: 27310-140 - Barra Mansa - RJ - Tel: (24) 3322-2652
OUVIDORIA: 08000243434 » (24) 3323.0987 + Site camarabarramansa.ri.gov.br « www.tvcamarahm cam he