norma nº 4637/2017

ESTADO DO RIO DE JANEINO
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE:
LEINº «637 »DE 13 DE Julho DE 2017.
Ementa; Dispõe sobre o pagamento de débitos da Fazenda
Municipal considerados de pequeno valor (RPV) e dá
outras providências.
Art. 1º - Ficam definidas como de pequeno valor, para os fins
previstos nos 88 3º e 4º do art. 100 da Constituição Federal, as obrigações de pagamento do
Município de Barra Mansa decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado, que tenham
valor igual ou inferior a 8(oito) salíffios mínimos.
Parágrafo Único — Os créditos de que trata o caput serão págos
mediante Requisição de Pequeno Valor - RPV,
Art, 2º - O pagamento das Requisições de Pequeno Valor de que trata
esta Lei será realizado de acordo com as disponibilidades orçamentárias e financeiras do Município,
obedecida a ordem cronológica de chegada dos ofícios requisitórios na Secretaria Municipal de
Fazenda.
Art. 3º - Para os pagamentos de que trata esta lei, será utilizada à
dotação própria consignada em Orçamento.
Art, 4º- Esta Lei entraem vigor a partir da data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 43 DE Salas DE 2017,
RODRIGO DRABLE COSTA
PREFEITO
alicado no Reletim Informativo
vocal da Pio “Jão nº AB4
|de A OE MIR
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