norma nº 4638/2017

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ras Municipal de (2; Hansa
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE:
LEINº 4638 DE 13 DE Julho DE 2017.
Ementa: Modifica 0 artigo 12 da Lei Municipal nº 3.275/2002.
Art, 1º - Altera o artigo 12 da Lei Municipal nº 3275/2002 que
passa a vigorar com a seguinte redação:
“ Art, 12- As despesas com ações e custeio do saneamento
correrão por conta do SAAE — Serviço Autônomo de Água e Esgoto, sendo repassados pela
Administração Direta os valóres necessários à execução do serviço ou contrato de coleta de
lixo."
Art, 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra
em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 13 DE Julho DE 2017.
RODRIGO DRABLE COSTA
PREFEITO
“blicado nu, Noletim informativo
jscial da Plv à eqição nº
dE E o
de 03 /
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