norma nº 4640/2017

| [Ra É. ESTADO DO RED DE JANEIRO
5514 » Câmara Manicipal de Bans Mansa
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE:
LEINº 4640 ,DE 14 DE gulho DE2017
Ementa: Autoriza o Executivo a enviar para protesto certidões e
títulos executivos, que menciona.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a enviar para
protesto, as certidões de dívida ativa dos créditos tributários e não-tributários do Município,
independentemente do valor do crédito inscrito em dívida ativa , bem como os títulos executivos
judiciais condenatórios de quantia certa transitados em julgado.
Ari E = Compalo so munido de Bixra Mansa, por -minio da
Secretaria Municipal de Fazenda e da Procuradoria Geral do Município — PGM, levar a protesto os
seguintes títulos:
I - a Certidão da divida ativa (CDA) emitida pela Fazenda Pública
Municipal em favor do Município de Barra Mansa, independentemente do valor do crédito, cujos
efeitos do protesto alcançarão, também, os responsáveis tributários apontados no art. 135, da lei
federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional, devendo seus nomes
constar na Certidão de Divida Ativa;
- : H — « sentença judicial condenatória de quantia certa em favor do
SR SS AN que transida em julgado, independentemente do valor do crédito.
81º - Efetivado o protesto sem que o devedor tenha, no prazo legal,
quitado o débito, a Procuradoria Geral do Município — PGM ajuizará a ação executiva do título em
favor do Município, ou, sendo o caso, & requerer o prosseguimento da fase de cumprimento de
sentença, com todos os valores devidamente atualizados, sem prejuízo da manutenção do protesto
no cartório competente.
82º - Uma vez quitado integralmente ou parcelado o débito pelo
devedor, inclusive os honorários advocatícios, os emolumentos cartorários e as custas judiciais, o
Município de Barra Mansa emitirá documento hábil para apresentação no cartório competente, bem
como u extinção ou à suspensão da ação de execução eventualmente ajuizada.
. $3º - Na hipótese de descumprimento do parcelamento, o Município
de Barra Mansa fica autorizado a levar a protesto junto ao Tabelionato de Protesto de Títulos e
Documentos competente a integralidade do valor remanescente apurado e devido.
Art. 3º - Cabe-a Procuradoria Geral do Município — PGM efetuar o
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ES = Câmara cd Cenicihal do Bem Mansa
controle de legalidade dos títulos que serão levados ao protesto, nos termos da legislação vigente.
A Art. 4º - Com o objetivo de incentivar os meios administrativos de
cobrança extrajudicial de quaisquer créditos devidos ao Município, a Procuradoria Geral do
Município - PGM e a Secretaria Municipal de Fazenda ficam autorizadas a adotar as medidas
necessárias ao registro de devedores de título executivo judicial condenatório de quantia certa
transitado em julgado, ou daqueles inscritos em dívida ativa (CDA), em entidades que prestem
serviços de proteção ao crédito e/ou promovam cadastros de devedores inadimplentes.
Parágrafo Único - O registro de que trata este artigo não impede que
o Município ajuize a ação executiva do título ou, sendo o caso, requeira o cumprimento da sentença,
com os valores devidamente atualizados; sendo de atribuição da Procuradoria Geral do Município 4
adoção de todas as medidas.
Art. 5º - O município de Barra Mansa fica autorizado a efetuar o
protesto dos respectivos títulos, nas ações de execução fiscal em curso, bem como nas sentenças
judiciais que se encontram em faSe de cumprimento de sentença na data da publicação desta Lei,
observado o disposto no artigo 2º,
Art. 6º - Somente ocorrerá o cancelamento do protesto após o
pagamento total da dívida ou o seu parcelamento, incluídas as custas judiciais, honorários
advocatícios e emolumentos cartorários,
Art, 7*- Fica à Procuradoria Geral do Município — PGM autorizada a
não ajuizar execuções de créditos tributários de baixo valor a ser definido por meio de Decreto
Art, 8º - A autorização de que trata o art. 7º não impede a cobrança
administrativa, o protesto extrajudicial, bem como a inscrição do devedor no cadastro de
a, inadimplentes municipal, e, ainda, nos órgãos de proteção ao crédito,
Art, 9º - As despesas geradas por esta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias previstas no orçamento vigente,
Art. 10 - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em
vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 14 DE Julho DE 2017.
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