norma nº 4642/2017

85) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
tb), Câmasa Municipal de aimna Mansa
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE:
LEIN" 4642 +DE 14 DE Jqgulho DE 2017.
Ementa: Autoriza o Executivo proceder ao pagamento das contas de
água, luz e gás dos asilos e dá outras providencias.
Art. 1º - O Município de Barra Mansa, através do Poder Executivo,
fica autorizado a proceder ao pagamento das contas de água, luz c pás dos asilos, regularmente
constituídos no Município.
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Art. 2º - Os asilos deverão se cadastrar na Secretaria Municipal de
Assistência Social e Direitos Humanos.
Art, 3º - Os asilos interessados deverão formular requerimento por
escrito à Secretária Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos, instituído com cópias
autenticadas:
F- Estatuto registrado em cartório;
JF - Ata de eleição de sua atual diretoria
HIT - Cópias autenticadas do RG e CPF do representante legal;
IV- Certidões de regularidade fiscal e trabalhista;
V - Documento hábil a demonstrar regular inscrição no Conselho
Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa;
VI - Documento hábil a demonstrar regular inscrição junto ao
Conselho Municipal de Assistência Social.
Paragrafo Único — Para os fins do caput deste artigo, as entidades
também deverão comprovar regular certificação como entidade beneficente de assistência social na
forma da Lei Federal nº 12.101 de 27 de Novembro de 2009.
Art. 4º - O pagamento a que se refere o artigo 1º será realizado
mediante cumprimento dos requisitos elencados no artigo anterior e seus incisos,
Art. 5º - As despesas com esta Lei ocorrerão à conta de dotações
Rua República do Paraguai, nº 60 - Centro - CEP: 27310-140 - Barra Mansa - RJ - Tel.: (24) 6322/2852
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Art, 6º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em
vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 14 DE Julio DE 2017.
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