norma nº 4643/2017

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEG '
LEINº 4643 +DE14 DE Julho DE 2017.
Ementa: Autoriza concessão de uso dos imóveis mumnic)
menciona.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conced
compartilhado de duas áreas de terras municipais, com aproximadamente 200,00 my «
situadas nos Bairros Rosclândia e São Vicente, onde estão caixas d'água do SAAE/P
cidade, à TV Rio Sul LTDA, com descrição dos terrenos constante no processo nº 16,1
Paragrafo único - O Poder Concedente, a qualquer tc
mesmo imóvel, poderá autorizar novas concessões de “uso compartilhado” para outra:
ras de TV ABERTA instalarem suas antenas e equipamentos de retransmissão dos sinai
sempre com a autorização legislativa.
Art, 2º - A presente concessão de uso se destina à insts
equipamentos de retransmissão de sinais de TV.
Art, 3º - Constitui obrigação da concessionária a apresent
projetos completos referentes às instalações ora autorizadas, bem como o pagamento ds
$1º- A concessionária poderá demarcar o perímetro de
talações com muros ou cercas para segurança de seus equipamentos, desde que não in!
acesso às demais instalações porventura existentes no local.
$ 2º - A concessionária deverá, ainda, proceder à conse
limpeza dos terrenos, preservando-os.
Art. 4º - A presente concessão, instituída nos termos do u
Lei Orgânica Municipal, terá o prazo de S(cinco) anos.
Parágrafo único — Fica dispensada a concorrência atinente « «
cessão, nos termos do $ 1º, art. 92, da Lei Orgânica Municipal.
Rua República do Paraguai, nº 60 - Ceniro- CEP: 27310-140 - Barra Mansa - RI Tal ta
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Art 5º - O Poder Concedente poderá revogar à conce “jo
bens imóveis, com a desocupação dos mesmos pela concessionária, nos seguintes caso:
I — se aos imóveis, no todo ou em parte, vier a ser dada 1 lizaç
diversa da que lhes foi destinada,
JH — se ocorrer descumprimento por conta da concessi ária
qualquer cláusula da concessão ou de disposição legal,
HI — se & concessionária renunciar à concessão, deixar d exer
as suas atividades específicas ou se extinguir;
Art, 6º - Ocorrendo quaisquer das situações enumeradas ur:
ra
5º , seja por que motivo for, as áreas retomarão à posse do Município, incorporanc se 1
imóveis as benfeitorias e acessões realizadas, sem que assista à concessionária qualqu: dire
à indenização, reembolso ou retenção.
Art. 7º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra viu
na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 14 DE suiho DI 2017
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“ Slicado no Boletim Ini
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tua República do Paraguai, nº 60 - Ceniro - CEP: 27310-140 - Barra Mansa - Rj - Tel.: (24/35
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