norma nº 4644/2017

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Camara Mumicial de Benma Mansa
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SE UINTE:-
LEINº 4644 »DE 15 DE Julho DE 2017.
Ementa: Institui meia entrada para professores da Rede Pública
Municipal de Ensino em estabelecimentos de lazer,
entretenimento e que estimulem difusão cultural.
ár. 1º - Fica assegurado aos professores da rede pública municipal
de ensino, o pagamento de cinquenta por cento do valor cobrado para ingresso em
estabelecimentos, casas de diversão e praças esportivas, que promovam espetáculos de lazer,
entretenimento e difusão cultural.
Parágrafo Único - A meia entrada corresponderá, sempre, à
metade do valor do ingresso cobrado, ainda que se trate de preço promocional ou com desconto
sobre o valor normalmente cobrado.
Art. 2º - Consideram-se casas de diversão, para os efeitos desta Lei,
os estabelecimentos que realizam ou exibam espetáculos musicais, circenses, teatrais,
cinematográficos, artes plásticas e artísticas em geral.
Art, 3º - O atestado da condição de professor da rede pública
municipal de ensino, para gozo do benefício desta Lei, dar-se-á por meio da apresentação da
carteira funcional emitida pela Secretaria Municipal de Educação.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 15 DE Julho DE 2017.
ums
RODRIGO DRABLE COSTA
"PREFEITO -
N Blicado no Boletim Informativo .
Uuicial da Pis, edição nº GS7 |
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: raguai, nº 60 - Centro - CEP: 27310-140 - Barra Mansa - RJ - Tel.: (24) 3322-2
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