norma nº 4645/2017

LEI N° 4645 ,DE 15 DE Julho DE 2016. ,
: -,
Ementa: Institui a obrigatoriedade de afixação, no âmbito do
Município de Barra Mansa, de avisos com o número do
Disque Denúncia da Violência Contra a Mulher (Disque
180), e dá outras providências.
Art. ]O - Fica obrigatória, no âmbito do Município de barra Mansa,
a divulgação do serviço rJrsque Denúncia da Violência Contra a Mulher, nos seguintes
estabelecimentos:
I- hotéis, pensões, motéis, pousadas e outros que prestam serviço
de hospedagem;
II - bares, restaurantes, lanchonetes, e similares;
III - casas noturnas de qualquer natureza;
IV - clubes sociais e associações recreativas ou desportivas, que
promovem eventos com entrada paga;
V- agências de viagens e locais de transportes de massa;
VI - salões de beleza, academias de dança, ginástica e atividades
correlatadas; .
VII - postos de serviço auto atendimento, abastecimento de
veículos e demais locais de acesso público;
, VIII - prédios comerciais e ocupados por órgãos e servIços
públicos.
Parágrafo Único - A obrigatoriedade de que trata estaLei deve ser
estendida aos veículos em geral destinados ao transporte público municipal.
Art. 2° - Fica assegurada ao cidadão a publicidade do número de
telefone do Disque Denúncia da Violência Contra a Mulher por meio de placa informativa,
àffxãdaem 'locais de fácil acesso, de visualização nítida, fácil leitura e que permitam aos usuários
dos estabelecimentos a compreensão do seu significado.
Art. 3° - Os estabelecimentos especificados nesta Lei deverão
afixar placas contendo o seguinte teor:
Rua República do Paraguai, nO60 - Centro - CEP: 27310-140 - Barra Mansa - RJ - Tel.: (24) 3322-2652
01 IVlnORIA' OROOO?43434 .04) 33?3_098? • Sitp-' camaraoarramans,a ri n.nv hr • \AI\A1\A1 tVl':orn:or",htn rntn hr
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"VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER: DENUNCIE. \'~YN Y
DISQUE 180
CENTRAL DE ATENDIMENTO À MULHER."
Art. 4° - O descumprimento da obrigação contida nesta Lei
sujeitará o estabelecimento infrator às seguintes penalidades:
I - advertência;
11 - multa no valor de 1 (um) salário mínimo (vigente) por
infração, dobrada a cada reincidência.
$Lrl. 5° - Os valores arrecadados através das multas aplicadas em
decorrência do descumpriniento desta Lei serão aplicadas em programas de prevenção à
violência contra a mulher.
Art. 6° - Osl estabelecimentos especificados no Art. 1°, para se
adaptarem às determinações desta Lei, terão o prazo de 90 (noventa) dias, a contar de sua
publicação.
Art. r -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogados as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 15 DE Julho DE 2017.
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Rua República do Paraguai, n? 60 - Centro -CEP: 17310-140 ~Barra Mansa - RJ - Tel.: (24) 3322-2652
OUVIDORIA: 08000243434 • (24) 3323.0982 • Site: camarabarramansa.rj.gov.br· www.tvcamarabm.com.br