norma nº 4646/2017

LEI N° 4646 ,DE 15 DE Julho DE 2017.
Ementa: "Institui no âmbito do município de Barra Mansa, o
programa " Cidade Amiga do Idoso", e da suas
providências.
Art. 1 o - Fica Instituído, no âmbito do Município de Barra Mansa, o
Programa "CIDADE AMIGA DO IDOSO",' que visa a implantação de medidas em prol do
envelhecimento saudável e da rrreIhoria da qualidade de vida das pessoas idosas.
Art. 2° - Embasado no disposto na Lei Federal n" 10.741, de 01 de
Outubro de 2.003 (Estatuto do Idoso), o Programa "CIDADE AMIGA DO IDOSO", deve englobar
aspectos relativos às seguintes matérias:.
I - Acessibilidade a prédios públicos e espaços abertos.
11- Transporte;
III - Moradia
IV - Participação Social;
V- Respeito e Inclusão Social
VI- Comunicação e Informação;
VII - Apoio comunitário e serviços de saúde.
Art. 3° - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 15 DE Julho DE 2017.
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RODRlG DRABLE COSTA
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