norma nº 4649/2017

6 ESTADO DO RIO DE JANEIRO .
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A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINtE:
LEI N° 4649 ,DE 28 DE Julho DE 2017.
Ementa: Cria o Livro de Registro de Presença de Autoridades
em locais públicos,
Art. JO - Toma-se obrigatório O LIVRO DE REGISTRO DE
PRESENÇA DE AUTORIDADES em todas as repartições pú~licas municipais, nesta cidade;
conforme abaixo:
~~.
I-UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE (UBS);
II-POSTO DE SAÚDE FAMILIAR'(PSF);
III-UNIDADES DE PRONTO ATENDIMENTO (UPA);
IV - HOSPITAIS MUNICIPAIS;
V - BIBLIOTECAS MUNICIPAIS;
VI - COLÉGIOS MUNICIPAIS;
VII - e DEMAIS ORGÃOS/SECRETARIAS MUNICIPAIS sujeitos a fiscalizações.
Art. 2° - O referido Livro de Registro de Presença deverá ficar. em
poder do responsável do local ou representante imediato; e deverá conter o nome completo, a
data, a hora, o dia e a assinatura da autoridade fiscalizadora que esteve presente no locaL
Art. 3° - Os registros constantes no livros deverão estar dispostos a
qualquer momento a todos órgãos públicos, representantes públicos e público em geral,
mediante petição no próprio locaL
Art. 4° - Revogadas as disposições encontrada, esta Lei entra em
vigor na data de sua publicação,
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 28 DE Julho DE 2017.
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.Rua República do Paraguai, n? 60 - Centro - CEP: 273'10-140 - Barra Mansa - RJ - Te! (24) 3322-2652
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