norma nº 4651/2017

5 Camaras Municipal da Bairvas Mansa
LEINº 4651 sDE 28 DE Julho DE 2017.
Ementa: Toma obrigatório afixar em lugar visível lista de
profissionais de saúde, contendo horário de trabalho e
matrícula em estabelecimentos públicos que menciona e dar
outras providências.
Art.1º- Fica o Poder Executivo Municipal de Barra Mansa, obrigado a
afixar em local visível, em todos os Jecimentos públicos de saúde do Município, a relação de
todos os profissionais em exercício, matrícula, e seu horário de trabalho lotado em cada unidade.
Art. 2º- Na eventualidade de falta do profissional , justificada ou não,
será afixada em visível, o motivo de ausência e se implicará em desconto salarial.
Art 3º— A presente lei será regulamentada pelo Poder Executivo no
prazo de 60 (sessenta) dias à partir de-sua publicação.
Art. 4º— As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art 5º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 28 DE Julho DE 2017.
Was
DRIGY DRABLE COSTA
2-2652
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