norma nº 4652/2017

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A cÂMARA MUNICIPÁL DE BARRA MANSA APRO VAE EU SANCIONO A SEGUINTE:
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LEI N° 4652 ,DE 08 DE Agost.o DE 2017.
Ementa: Dispõe sobre a nomeação de Diretores para as Escolas
Públicas do Município, cria os cargos de direção escolar e
dá outras providências,
Art. r -Ficam transformadas as Funções Gratificadas de Direção
Escolar em Cargos de Direção Escolar - CDE, que corresponderão à Direção Geral das Unidades
Escolares do Município.
§ 1 ° - Os Cargos de Direção Escolar poderão ser providos por
servidores ativos ou, por aposentados da Secretaria Municipal de Educação, observados os
seguintes requisitos:
I-Comprovar formação em pedagogia;
II - Possuir Curso de Gestão Escolar ou, comprovada experiência
anterior de, no mínimo, 4 anos como gestor de unidade escolar;
§ 2° - para fins de computo do tempo de exercício da função
gratificada, os servidores em pleno exercício cujas funções serão transformadas, manterão a
contagem contínua de seu tempo, não contanto a transformação de FGD para CDE como
interrupção de função;
§ 3° - Os cargos de Diretor Adjunto, só poderão ser providos por
servidor efetivo.da.carreira do magistério, incluindo técnicos e pessoal de apoio, com comprovada
formação e experiência pedagógica;
§ 4° - Será aceita, para fins do parágrafo anterior, formação superior
todas as áreas da Educação, Administração, Direito, Recursos Humanos e Contabilidade, desde que
o servidor comprove experiência anterior em cargo de direção adjunta ou, especialização com pós￾graduação em gestão escolar, latu sensu ou strictu sensu;
§ 5° - O exercício dos Cargos de Direção Escolar ou da Função
Gratificada de Diretor Adjunto, não caracterizam desvio de função;
Art. 2° - Os Cargos de Direção Escolar compreenderão carga horária
de 40 horas semanais;
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de direção adjunta compreenderão
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Rua;epÚblica do Paraguai, n? 60 - Centro - CEP 27310-140- Barra Mansa - RJ - Te!. (24)J2652
, OUVIDORIA: 08000243434 • (24) 3323,0982 • Site: carnarabarramansa.rj.qov.br • www.tvcamarabm.com.br
Parágrafo Único - Os Cargos
car~ horária de 20 horas semanais;
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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A rio 3° - A remuneração do Cargo de Direção Escolar será
proporcional à classificação das Unidades Escolares, conforme Lei Municipal, sendo:
I- CDE 1 - Correspondente à Direção Geral das unidades escolares
classificadas como "A", no valor de R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos Reais);
II- CDE 2 - Correspondente à Direção Geral das unidades escolares
classificadas como "B", no valor de R$ 2.600,00 (dois mil e seiscentos Reais);
III- CDE 3 - Correspondente à Direção Geral das unidades escolares
classificadas como "C", no valor de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos Reais);
IV - CDE 4 - Correspondente à Direção Geral das unidades escolares
classificadas como "D", no valor de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos Reais);
V - êI)'E 5 - Correspondente à Direção Geral das unidades escolares
classificadas como "E", no valor de R$ 2.000,00 (dois mil Reais);
§2° - O Servidor com duas matriculas ativas, cumprirá a carga horária
das duas matrículas na função de direção, recebendo o CDE correspondente em apenas na primeira
matrícula, não cabendo regência na segunda matrícula.
A rio 4° - O Servidor da Carreirâ do Magistério, incluídos o ocupante
de cargo técnico e de apoio, terá sua lotação na Secretaria Municipal de Educação, sendo a
destinação para cumprimento da função de competência exclusiva da Secretaria, que poderá
remover' o ~ervidor a qualquer tempo por:
I - Permuta entre profissionais, após autorização expressa do
Secretário Municipal de Educação;
II- Readaptação, observando neste caso a normativa do Programa de
Readaptação;
III- Ex Oficio, por interesse da Secretaria Municipal de Educação;
Parágrafo Único - A lotação inicial do Servidor poderá ser
modificada por remoção, sempre que houver necéssidade da Secretaria Municipal de Educação para
fins de atendimento às unidades escolares ou ao órgão de gestão.
A rio 5° - A carga horária dos servidores da Carreira do Magistério,
incluindo técnicos e pessoal de apoio, será a mesma definida originalmente no ato de sua vinculação
inicial, conforme edital de concurso público que permitiu a vinculação,
A rio 6° - A quantidade de Adjuntos das Escolas, seguirá a classificação
pela quantidade de alunos, não cabendo a classificação por localização ou situação especial para ('
essa finalidade. I).}
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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Ari. r-Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas
disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, oe DE Agosto DE 2017.
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RODRIG DRABLE COSTA
~EFEITO
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