norma nº 4653/2017

i A ESTADO DO RIO DE JANEIRO
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE:
LEINº 4653 DE 08 DE agosto DE 2017.
Ementa : Dispensa a exigência da apresentação de camês de
IPTU para ligação de hidrômetro pelo SAEE-BM.
Art. 1º - Fica dispensada a exigência da spresentação do carnê ou
do comprovante de inscrição do IPTU, para a ligação de novos hidrômetros nas casas que estão
situadas em áreas de posse, cujos moradores residem no focal pormais de 5 (cinco) anos
| a
Parágrafo Único- O beneficiário desta lei se aplica aos
moradores cujo lote possui mais de uma residência e possui somente um hidrômetro.
Art. 2º— Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em
vigor-na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 08 DE Agosto DE 2017.
MAC
mi O DRABLE COSTA
REFEITO
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VIA AUS Mou
+ Rúa República do Paraguai, nº 80 - Centro - CEP: 27310-140 - Barra Manse - RJ - Tel,: (24) 3322-2652
MINHA RONNADADÃSA = SAN RIA NORO » Cita camarabarramansa rigov.br * www.tvcamarabm, com.br