norma nº 4654/2017

ESTADO 00 RIO DE JANEIRO
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A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE:
LEI N° 4654 ,DE 08 DE 2017.
Ementa: Autoriza a inclusão de programa e ação no Orçamento/2017
e abertura de crédito adicional especial no valor de R$
1.617.894,53.
Art. r-Fica incluído o Programa 0032 - CIDADANIA, ESPORTE E
LAZER do PPA 2014/2017, no Orçamento de 2017.
Art.~~o - Fica incluída a ação 1094 - Corredor Cultural dentro do
Programa 0032.
Art. 3° - Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial no
valor de R$ 1.617.894,53 (Um milhão, seiscentos e dezessete mil, oitocentos e noventa e quatro
reais e cinquenta e três centavos), para implantação do Corredor Cultural - Integração dos espaços
públicos entre o Palácio Barão de Guapi e o Parque Centenário, no Município de Barra Mansa.
Art. 4° - Fica o Poder Executivo autorizado a codificar a referida
despesa com seu programa, dotação e valor, podendo ser suplementada, se necessário.
Art. 5° - Os recursos para cobertura do presente crédito adicional
especial de que. trata o art. 43 da Lei 4.320/64, serão decorrentes do Convênio n" 82555912015 que
entre si celebram a União, por intermédio do Ministério das Cidades, representado pela Caixa
Econômica Federal e a Prefeitura Municipal de Barra Mansa/RJ, no valor de R$ 1.617.894,53,
sendo R$ 1.458.345,49 de recursos da União e R$ 159.549,04 com recursos próprios do Município,
através de cancelamento parcial de dotação orçamentária própria .
.
Art. 6° - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em
vigor na.data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, OS DE Agosto DE 2017.
J?WÚ r
RODRIGO)DRABLE COSTA
LYEFEITO
A vor. da cidC\de
Ed,çõ'o ly? L6
10108 / '<0111
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